0248902-69.2025.3.00.0000

• JOAO FRANCISCO MANSINI SILVA

  OAB/SP 45075

• SILVIO DE JESUS

  OAB/SP 80671

Institucional

• Como funciona
• Transparência

No presente mandamus (e-STJ fls. 2/7), o impetrante sustenta que o paciente sofre constrangimento ilegal, pois o Tribunal a quo majorou duplamente a reprimenda em razão da quantidade de drogas apreendidas: inicialmente utilizou a quantidade como fundamento para aumentar a pena-base, e posteriormente a utilizou novamente para aplicar a majorante do artigo 40, inciso VI, da Lei de Drogas, em razão da expressiva quantidade (e-STJ fl. 3). Argumenta que tal procedimento configura indevido bis in idem.

Ao final, liminarmente e no mérito, pede a redução das penas do paciente.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio.

Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, publicado em 28/2/2014; STJ, HC n. 287.417/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 10/4/2014; e STJ, HC n. 283.802/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014.

Na espécie, embora o impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

Busca-se, em síntese, o afastamento do alegado bis in idem na utilização da quantidade das drogas apreendidas para exasperar a pena-base e para majorar as penas na terceira fase da dosimetria.

Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

No caso, seguem os fundamentos apresentados pelo Tribunal a quo para exasperar a pena-base e manter a majorante prevista no art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 26/28):

Como bem ponderado pelo combativo promotor de justiça recorrente, é de se registrar que o réu possuía mais de 1.313 porções individuais de drogas de 07 espécies, sendo: 761 porções de cocaína, pesando 340,7g; 199 porções de cocaína na forma de “crack”, pesando, 37,5g; 88 porções de tetrahidrocannabinol na forma de skunk, pesando 7,8g; MDMB-4EN-PINACA, pesando 7,6g; 209 porções de tetrahidrocannabinol na forma de “maconha”, pesando 411,3g; 10 porções de tetrahidrocannabinol na forma de “haxixe”, pesando 1,6g e 43 porções de lança perfume, contendo 390 ml da substância tricloroetileno e 30 ml da substância cloreto de metileno/diclorometano.

Com isso em mente, e levando-se em conta que o legislador dispôs expressamente no art. 42 que a natureza e a quantidade de drogas representam circunstância a ser sopesada na fixação da pena-base, inclusive com preponderância sobre as do art. 59 do Código Penal, faz-se imperiosa a exacerbação da pena- base, tratando-se, no caso, de vultuosa quantidade de drogas, como visto, capaz de atingir milhares de usuários.

Confira-se, neste sentido, o entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça: [...]

Além disso, vale dizer, não é porque se trata de substâncias comumente apreendidas que a especial reprovação que recai sobre os fatos é mitigada. Ao revés, os reiterados feitos em que se apura a prática do tráfico de maconha apenas corroboram o quanto o odioso entorpecente se encontra disseminado, assolando a sociedade como verdadeiro cancro, de sorte que cabe ao julgador, quando se depara com fatos como o dos autos, dispensar o rigor que a lei lhe permite.

Sendo assim, e considerando a enorme quantidade e diversidade, elege-se a fração de aumento de 1/3, partindo a básica de 06 anos e 08 meses de reclusão e 666 dias-multa, no piso.

Em seguida, ao contrário do que alegado, mantém-se a o aumento de 1/6 derivado da causa de aumento prevista no art. 40, IV da Lei de Drogas, eis que perfeitamente descrita na exordial, já que restou comprovado que o réu traficava em seu ambiente familiar, na presença de sua filha, tanto que fora ela quem denunciou os fatos, culminando em sua prisão.

Extrai-se da transcrição supra que a expressiva quantidade das drogas apreendidas foi utilizada para exasperar a pena-base, enquanto que a majorante prevista no art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006 foi aplicada pelo fato de o paciente traficar em ambiente familiar, na presença de menor de idade, sua filha, ou seja, com base em fundamentos absolutamente distintos, razão pela qual descabe falar em indevido bis in idem.

Em hipóteses análogas, nas quais a alegação de bis in idem é afastada por serem distintos os motivos utilizados na origem para dosar as penas na primeira e terceira fases da dosimetria, decidiu esta Corte:

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE. AUMENTO VÁLIDO E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

[...]

5. Não há bis in idem, pois a quantidade de drogas foi utilizada de forma distinta na dosimetria da pena e no afastamento do redutor do tráfico privilegiado.

[...]

7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 938.293/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025.)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE AUMENTO DESPROPORCIONAL DA BASILAR. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AUMENTO JUSTIFICADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AFASTAR O PRIVILÉGIO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

III - Com efeito, não há falar em bis in idem quando o tráfico privilegiado é afastado e a pena-base é exasperada pela quantidade de droga, na hipótese em que a dedicação do agente a atividades criminosas leva em consideração, além da quantidade de entorpecente, outros elementos conforme a jurisprudência do STJ. Precedentes.

[...]

Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 884.034/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.)

Portanto, na espécie, a pretensão formulada pelo impetrante encontra óbice na firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revelando-se manifestamente improcedente.

Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO