0248919-08.2025.3.00.0000

• MATHEUS GARCIA CARDOSO E SILVA

  OAB/GO 59781

Institucional

• Como funciona
• Transparência

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. As questões prévias de inépcia da denúncia e ausência de justa causa não merecem ser acolhidas, pois, sobrevindo decisão de pronúncia, as referidas preliminares não podem ser alçadas a nível superior ao conjunto probatório submetido ao contraditório judicial, ainda que preliminar. Lado outro, analisar se a denúncia descreveu os fatos e apresentou indícios mínimos de autoria e materialidade, confunde-se com o exame de mérito recursal do recurso em sentido estrito.

4. A alegação de cerceamento de defesa pela falta de gravações e perícia no local deve ser rejeitada. A indisponibilidade das imagens do local dos fatos, não se mostra inviabilizadora do exercício da ampla defesa, notadamente porque as diligências policiais foram deferidas pelo juízo e a ausência de certeza de que as gravações de um único estabelecimento comercial, em que as imagens restaram indisponíveis, afaste a autoria delitiva. O indeferimento de perícia no local dos fatos se mostra justificado pela impossibilidade de preservação da prova em razão do tempo transcorrido e da natureza do local (via pública).

5. A abordagem policial e o adentramento domiciliar são hígidos, pois ocorreram em contexto de flagrante delito, com base em informações da vítima e em indícios razoáveis da prática dos crimes, sem necessidade de mandado.

6. Os indícios de autoria e materialidade são suficientes para a pronúncia, considerando o depoimento da vítima e da testemunha, os relatos policiais, e a apreensão da arma de fogo, que apontam pela possível prática do crime homicídio na modalidade tentada, pelo recorrente. No mesmo sentido, se mostra escorreita a pronúncia no tocante ao crime conexo, previsto no artigo 14 da Lei nº 10826/2003.

7. A qualificadora por motivo fútil deve ser readequada para motivo torpe, em razão da possibilidade da existência de desavenças anteriores entre a vítima e o acusado, caracterizando vingança, circunstância que melhor se enquadra no caso concreto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido, para o fim de manter a pronúncia. De ofício, promover à readequação da qualificadora do crime de homicídio tentado para motivo torpe.

Teses de julgamento:

"1. As questões prévias de inépcia da denúncia e ausência de justa causa não devem ser acolhidas após a decisão de pronúncia, pois a decisão intermediária, ao analisar a admissibilidade da acusação e a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, acaba por suprir eventuais vícios e afastar a ausência de justa causa.

2. A alegação de cerceamento de defesa pela falta de gravações e perícia no local não merecem guarida quando as diligências deferidas pelo juízo não levam ao afastamento da autoria, e o indeferimento de outras foi fundamentada em elementos concretos ao caso, como lapso temporal e localidade dos fatos (via pública).

3. A abordagem policial e a busca domiciliar foram legítimas, realizadas em contexto de flagrante delito com base em informações pela vítima em momentos seguintes ao fatos.

4. A pronúncia é medida que exige apenas a demonstração da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, sendo desnecessária a comprovação inequívoca da responsabilidade penal para essa fase do processo.

5. A qualificadora do crime de homicídio tentado deve ser readequada de motivo fútil para motivo torpe, em conformidade com o conjunto probatório preliminar, uma vez que há indícios de que o cometimento do crime se deu por possível vingança."

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Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244, 395, 413; CP, art. 121, § 2º, I e II, c/c art. 14, inc. II; art. 69; Lei nº 10.826/2003, art. 14; CF/1988, art. 5º, XI.

Jurisprudência relevante citada: AgRg no RHC n. 64.041/RS; AgRg no HC n. 499.200/RJ; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.355.381/SP; RHC 158.580; AgRg no AREsp: 2010255 PR 2021/0361290-8; TJGO, Recurso em Sentido Estrito 5689785-71.2023.8.09.0011.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não há indícios suficientes de autoria e materialidade da prática delitiva.

Argumenta que a prisão em flagrante é nula, tendo em vista que não restou configurada nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 244 e 302 do Código de Processo Penal.

Expõe que a prisão em flagrante é nula em razão da busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial, sendo ilícitas as provas dela derivadas.

Defende, também, que a prisão em flagrante é nula em razão da violação de domicílio realizada sem fundadas razões e sem autorização judicial, sendo ilícitas as provas dela derivadas.

Requer, liminarmente, a suspensão do processo para que o paciente não seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. E, no mérito, a concessão da ordem para reconhecer a ilicitude das provas, o cerceamento de defesa, a nulidade processual pela não realização do exame de local de crime, e o afastamento da qualificadora do motivo fútil.

A liminar foi indeferida (e-STJ, fls. 723/724).

As informações foram prestadas (e-STJ, fls. 727/731 e 735/767)

O Ministério Público Federal, às fls. 771/776 (e-STJ), manifestou-se pelo não conhecimento ou pela denegação da ordem, nos termos da seguinte ementa:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRONÚNCIA. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM/BUSCA DOMICILIAR (FISHING EXPEDITION): INOCORRÊNCIA. ATO POLICIAL AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES E SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA (CRIME PERMANENTE). REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL EM HC. PRECEDENTES STF/STJ. NULIDADE PROCESSUAL (AUSÊNCIA DE PERÍCIA/IMAGENS): INEXISTÊNCIA. PERÍCIA INDEFERIDA POR INEFICÁCIA; IMAGENS NÃO OBTIDAS POR EXPIRAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL EM HC. PRECEDENTES STJ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA/MATERIALIDADE (TENTATIVA BRANCA): TESE AFASTADA. PRONÚNCIA BASEADA EM ELEMENTOS SUFICIENTES. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO INVIÁVEL EM HC. ART. 413 CPP. PRECEDENTES STJ. QUALIFICADORA (MOTIVO FÚTIL): READEQUAÇÃO PARA MOTIVO TORPE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE DE PERTINÊNCIA DA QUALIFICADORA EM PRONÚNCIA COMPETE AO JÚRI, SALVO MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRT; CASO CONHECIDO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

É o relatório. Decido.

Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, verifica-se que, nos autos do processo n. 5754817-23.2023.8.09.0011, em 18/11/2025, o Conselho de Sentença decidiu, por maioria de votos, pela absolvição do paciente da acusação de ter praticado os delitos tipificados no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 e no art. 121, §2º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, em concurso material, nos termos do art. 69 Código Penal. Extrai-se também que foi concedido ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade, em caso de eventual recurso, nos termos do art. 387, § 1°, do Código de Processo Penal.

Assim, no presente caso, o pedido da parte impetrante - anulação da decisão de pronúncia - encontra-se superado, uma vez que o paciente foi definitivamente absolvido pelo Tribunal do Júri, isto é, está em vigor novo título judicial - sentença absolutória. Assim, qualquer argumento sobre a pronúncia resta prejudicado.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM FACE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PERDA DO OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA. PREJUDICADO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a superveniência da sentença, condenatória ou absolutória, proferida com base no veredito do Conselho de Sentença, torna prejudicada a insurgência defensiva em face da pronúncia. Precedentes.

III - No caso concreto, o writ restou prejudicado, pois, como bem destacado no parecer ministerial, o agravante já restou condenado, em sessão plenária pelo Conselho de Sentença, à pena de 13 (treze) anos de reclusão em regime inicial fechado.

IV - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 774.167/AL, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.)

Portanto, resta esvaziado o objeto do recurso.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Publique-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. MATHEUS GARCIA CARDOSO E SILVA (IMPETRANTE)

Advogado

MATHEUS GARCIA CARDOSO E SILVA (OAB 59781/GO)