0248928-67.2025.3.00.0000

HDE 12406/EX (2025/0248928-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A C L BADVOGADO:JUSLAINE ZANIN - SP328866REQUERENTE:I S F DA SADVOGADO:JUSLAINE ZANIN - SP328866REQUERIDO:A C L BADVOGADO:JUSLAINE ZANIN - SP328866REQUERIDO:I S F DA SADVOGADO:JUSLAINE ZANIN - SP328866

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada conjuntamente por A. C. L. B. e I. S. F. da S. (ou I. S. F. B.), que tem por objeto sentença de divórcio proferida pela Justiça da França.

De início, verifica-se que a petição inicial vem acompanhada de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (fl. 4). Todavia, a procuração de fls. 6-7 não contém poderes específicos para a advogada constituída declarar a hipossuficiência dos outorgantes (art. 105 do CPC), tampouco foi acostada aos autos declaração subscrita pelos requerentes para tanto.

Assim, intime-se a parte requerente para que providencie em 15 dias a juntada de instrumento procuratório devidamente regularizado e/ou apresente declaração de hipossuficiência, caso queira prosseguir com o pedido de assistência judiciária gratuita.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN