SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. LUIS MIGUEL BARUDI DE MATOS (IMPETRANTE)
Advogado
LUIS MIGUEL BARUDI DE MATOS (OAB 46813/PR)
HC 1107700/PR (2026/0248962-7)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:LUIS MIGUEL BARUDI DE MATOSADVOGADO:LUIS MIGUEL BARUDI DE MATOS - PR046813IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:AUGUSTO CESAR FERREIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de AUGUSTO CESAR FERREIRA, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
Consta dos autos que o paciente foi condenado em 15 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do art. 213, § 1º, c/c art. 226, II, do Código Penal. O Tribunal de origem manteve integralmente a condenação.
No presente writ, o impetrante sustenta o cabimento do habeas corpus mesmo após o trânsito em julgado, por versar matéria estritamente de direito e alegar ilegalidades flagrantes na dosimetria, sem necessidade de revolvimento probatório. Afirma tratar-se de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo.
Requer liminarmente o recálculo provisório dos marcos da execução penal (progressão de regime e livramento condicional), considerado o decote das vetoriais impugnadas, até o julgamento final, ou, subsidiariamente, prioridade no processamento do feito em razão da prisão do paciente.
No mérito, requer a concessão da ordem para anular a dosimetria a partir da pena-base e determinar novo cálculo, com: afastamento da exasperação desproporcional na primeira fase, observado, quando muito, o referencial de 1/8 por vetorial; decote das valorações negativas das consequências e das circunstâncias do crime; e expurgo, da culpabilidade, do elemento de ascendência já utilizado como majorante. Subsidiariamente, pleiteia a redução da reprimenda na exata extensão das ilegalidades reconhecidas, com comunicação ao Juízo da Execução para revisão dos marcos de progressão e observância da detração.
A liminar foi indeferida (fls. 39-40).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 50-53). Segue a ementa:
Junho 20262 eventos
Intimação
D
Órgão
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. LUIS MIGUEL BARUDI DE MATOS (IMPETRANTE)
Advogado
LUIS MIGUEL BARUDI DE MATOS (OAB 46813/PR)
HC 1107700/PR (2026/0248962-7)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:LUIS MIGUEL BARUDI DE MATOSADVOGADO:LUIS MIGUEL BARUDI DE MATOS - PR046813IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:AUGUSTO CESAR FERREIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de AUGUSTO CESAR FERREIRA, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
Consta dos autos que o paciente foi condenado em 15 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do art. 213, § 1º, c/c art. 226, II, do Código Penal. O Tribunal de origem manteve integralmente a condenação.
No presente writ, o impetrante sustenta o cabimento do habeas corpus mesmo após o trânsito em julgado, por versar matéria estritamente de direito e alegar ilegalidades flagrantes na dosimetria, sem necessidade de revolvimento probatório. Afirma tratar-se de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo.
Requer liminarmente o recálculo provisório dos marcos da execução penal (progressão de regime e livramento condicional), considerado o decote das vetoriais impugnadas, até o julgamento final, ou, subsidiariamente, prioridade no processamento do feito em razão da prisão do paciente.
No mérito, requer a concessão da ordem para anular a dosimetria a partir da pena-base e determinar novo cálculo, com: afastamento da exasperação desproporcional na primeira fase, observado, quando muito, o referencial de 1/8 por vetorial; decote das valorações negativas das consequências e das circunstâncias do crime; e expurgo, da culpabilidade, do elemento de ascendência já utilizado como majorante. Subsidiariamente, pleiteia a redução da reprimenda na exata extensão das ilegalidades reconhecidas, com comunicação ao Juízo da Execução para revisão dos marcos de progressão e observância da detração.
É o relatório.
A concessão de liminar em habeas corpus é medida cabível somente quando se verifica, em exame sumário, os pressupostos legais para a concessão da medida urgente, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUESTIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PARECER NO SENTIDO DO NÃO CONHECIMENTO.
É o relatório.
Examinando as informações, verifica-se que, após proferida a sentença condenatória, julgado o recurso de apelação, sobreveio o trânsito em julgado do processo para a defesa em 14/04/2016 (fl. 2), tendo o presente writ sido impetrado posteriormente, sendo, pois, substitutivo de revisão criminal.
Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão proferido por Tribunal estadual já transitado em julgado, manejado, assim, como substitutivo de revisão criminal, sendo cabível, apenas, em tais casos, o ajuizamento de revisão criminal no Tribunal de origem, nos termos do art. 621 do CPP. A propósito: AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022; AgRg no HC n. 883.060/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.
Nesse sentido, cito, ainda, os seguintes precedentes:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado.
2. O agravante pleiteia a extinção da punibilidade pela decadência do crime-fim tributário, com base no princípio da consunção, ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância, reconhecendo a atipicidade material do comportamento.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra acórdão transitado em julgado, como substitutivo de revisão criminal.
4. Outra questão é saber se há possibilidade de concessão de habeas corpus para declarar a extinção da punibilidade ou aplicar o princípio da insignificância, diante do trânsito em julgado da decisão condenatória.
III. Razões de decidir
5. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, uma vez que a competência se restringe à revisão criminal de seus próprios julgados.
6. A decisão agravada não apresenta teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem de habeas corpus.
7. A jurisprudência do STJ estabelece que nulidades absolutas ou falhas no acórdão impugnado devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.
8. A Corte de origem não se pronunciou sobre os temas expostos na impetração, impedindo o STJ de se debruçar sobre as matérias, sob pena de supressão de instância.
IV. Dispositivo e tese
9. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "1. O STJ não possui competência para processar e julgar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, sendo a revisão criminal o meio adequado. 2. Nulidades absolutas ou falhas devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 3. O STJ não pode se debruçar sobre matérias não apreciadas pela Corte de origem, sob pena de supressão de instância."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "e"; CPP, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 288.978/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 21/5/2018; STJ, AgRg no HC 486.185/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 07/05/2019; STF, AgRg no HC 134.691/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 1º/8/2018.
(AgRg no HC n. 916.691/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025; grifos acrescidos.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO AUTÔNOMA CABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. "A impetração de habeas corpus, após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas, é indevida e tem feições de revisão criminal" (AgRg nos EDcl no HC n. 633.625/AC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe de 8/8/2022).
2. É vedada a inauguração, em habeas corpus, de tese defensiva não alegada e não debatida na via ordinária.
3. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação, a fim de que seja reconhecida a nulidade das buscas veicular e pessoal ou que a pena do réu seja readequada. Não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. Ademais, a tese de ilicitude das buscas não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias, outra razão para obstar sua apreciação por este Tribunal Superior, a fim de não incidir em supressão de instância.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 939.672/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024; grifos acrescidos.)
No caso, como o habeas corpus foi impetrado nesta Corte após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, tem-se por inviável o seu conhecimento, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada, especialmente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
Relator
MARIA MARLUCE CALDAS
Esta não é a situação presente, pois a pretensão defensiva, consubstanciada no recálculo provisório dos marcos da execução penal (progressão de regime e livramento condicional), considerado o decote das vetoriais impugnadas, até o julgamento final, ou, subsidiariamente, prioridade no processamento do feito em razão da prisão do paciente, de cunho satisfativo, demanda exame circunstancial do próprio mérito das alegações, reclamando exame mais detido, a ser realizado após a devida manifestação do Ministério Público Federal e prestadas as informações.
Mais adequada, portanto, é a análise da matéria por ocasião do julgamento de mérito, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica.
Ante o exposto, indefiro a liminar.
Solicitem-se informações à origem - a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ.
Após, vista ao Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
Relator
MARIA MARLUCE CALDAS
Intimação
D
Órgão
COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. LUIS MIGUEL BARUDI DE MATOS (IMPETRANTE)
Advogado
LUIS MIGUEL BARUDI DE MATOS (OAB 46813/PR)
HC 1107700/PR (2026/0248962-7)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:LUIS MIGUEL BARUDI DE MATOSADVOGADO:LUIS MIGUEL BARUDI DE MATOS - PR046813IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:AUGUSTO CESAR FERREIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁProcesso distribuído pelo sistema automático em 22/06/2026.
