0248979-83.2022.3.00.0000

HC 763034/SC (2022/0248979-6)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:SEBASTIAO ISRAEL DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de SEBASTIAO ISRAEL DOS SANTOS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado:

"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL (ARTIGO 140, §3°, DO CÓDIGO PENAL). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO MATERIAL, EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE DESACATO (ARTIGOS 163, § ÚNICO, III, E ARTIGO 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (ARTIGO 19, CAPUT, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA,

ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADES DELITIVAS DEMONSTRADAS PELOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DOS AGENTES POLICIAIS, EM AMBAS AS FASES POLICIAL E JUDICIAL, CORROBORADOS COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NA FASE INVESTIGATIVA E, AINDA, POR PARTE DO DEPOIMENTO DO PRÓPRIO APELANTE. SUSCITADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA DE PORTAR 5 (CINCO) FACAS. TESE NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTAR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PARECER DA PROCURDORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."

A defesa requer a concessão da ordem para "d.1) absolver o PACIENTE da contravenção penal de porte de arma branca pela atipicidade da conduta, por violação explicita do princípio da legalidade penal, nos termos do art. 386, III, do CPP (3.1); d.2) absolver o PACIENTE do crime de dano qualificado, em razão da ausência de dolo específico de dano (atipicidade) e da ausência injustificada de realização de exame pericial (materialidade delitiva), nos termos do e III, do CPP (3.2)" (e-STJ fls. 3-14).