0249040-36.2025.3.00.0000

• JOANNA KAROLINA SEVERO DOS SANTOS
  OAB/RS 129464

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão de arquivamento e, no mérito, pugna pela concessão da ordem para que o inquérito seja desarquivado, realizando-se diligências complementares.

É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, o habeas corpus constitui garantia individual destinada a tutelar o direito de quem sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Assim, configura requisito inafastável para a ação de habeas corpus a existência de indício de ameaça de violência ou constrangimento à liberdade de ir e vir do paciente, não se conhecendo do writ nos casos em que tal pressuposto não for observado.

No caso, a impetrante se insurge contra o não conhecimento de reclamação ajuizada contra decisão que acolheu manifestação ministerial e determinou o arquivamento de inquérito instaurado para apurar a suposta prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal, ou seja, o habeas corpus, que constitui garantia destinada a tutelar a liberdade de locomoção individual do paciente, está sendo utilizado em seu prejuízo, o que não se admite.

Sobre o assunto, Guilherme de Souza Nucci esclarece que o assistente de acusação "não toma parte no habeas corpus, pois nenhum interesse pode ter a vítima nessa ação constitucional, voltada a fustigar ato constritivo à liberdade de outrem" (Código de Processo Penal Comentado. 17ª ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p.1.527).

No mesmo sentido já decidiu esta Corte Superior de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE PERSEGUIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL INVOCADA PELA VÍTIMA EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Incabível habeas corpus impetrado pela vítima de suposto delito de perseguição para questionar a competência territorial para processamento de fatos fatos ainda em sede preliminar de apuração no inquérito policial diante da inexistência de risco à liberdade de locomoção.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 900.909/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL VISANDO À REUNIÃO DOS FEITOS NO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA A DEFESA DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE AMEAÇA OU VIOLAÇÃO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DOS SUPOSTOS BENEFICIÁRIOS. JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DISTINGUISHING. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O Ministério Público Estadual, pretendendo que os feitos sejam reunidos para julgamento conjunto, insurge-se contra o acórdão estadual que, em conflito negativo de jurisdição, decidiu pela competência do Juízo da 2.ª Vara Criminal do Foro Regional do Partenon - Porto Alegre/RS.

2. No caso, porém, o pedido do Parquet é incognoscível, tendo em vista que a reunião dos feitos deve ser pleiteada por defensores devidamente constituídos pelos Pacientes que eventualmente tenham interesse no julgamento em conjunto das ações originais, e não pelo órgão da acusação.

3. Não há indicação, no presente caso, de que o interesse do Parquet concilia-se com o dos Réus, no ponto, ou que a pretensão ministerial é a defesa do direito ambulatorial deles.

4. É inadequado proferir juízo sobre o mérito pretendido, sob pena de examinar matéria que a defesa intente discutir em outro momento processual, ou conclua nem ser do seu interesse que seja ventilada.

5. Inexistência de similitude entre os julgados pretorianos invocados, que se referem à legitimidade do Ministério público para a defesa do princípio do juiz natural, e o presente caso, em que se trata de competência relativa do Juízo para o julgamento das ações penais em questão.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 675.433/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.)

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 302 DA LEI Nº 9.503/97. RÉU ABSOLVIDO PELO E. TRIBUNAL A QUO. IMPETRAÇÃO EM FAVOR DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER SANÁVEL PELA VIA DO WRIT.

Não se presta o writ para amparar pretensão contrária aos interesses do réu, manejada pela assistente de acusação, no sentido de que seja restabelecida condenação que restou afastada pelo e. Tribunal a quo (Precedentes).

Habeas corpus não conhecido.

(HC n. 46.080/PA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/5/2006, DJ de 1/8/2006, p. 467.)

Ademais, a decisão combatida foi proferida monocraticamente pela Desembargadora relatora na origem. Não há, pois, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, a propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. O habeas corpus investe contra decisão singular de Desembargador relator do Tribunal de origem, a qual não foi recorrida por agravo interno/regimental. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental, pois o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente.

[...]

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 903.069/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; grifos acrescidos.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO