0249048-81.2023.3.00.0000

HC 838985/MG (2023/0249048-9)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:LUCAS VINICIUS OLIVEIRA PRATAADVOGADO:LUCAS VINICIUS OLIVEIRA PRATA - MG206220IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:E V DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de E. V. da S. em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.23.060976-0/000).

Consta dos autos que o paciente responde a ação penal pela suposta prática da conduta descrita no art. 217-A do Código Penal.

Em atenção à concessão parcial da ordem pelo colegiado estadual, o Juiz de primeiro grau fixou parâmetros para o cumprimento da prisão domiciliar, viabilizando o exercício do emprego lícito do acusado (e-STJ fls. 32/33).

Contudo, subsequentemente, o magistrado retificou o ato anterior, readequando as condições impostas à sua natureza de cautelar privativa de liberdade, proibindo que o increpado se ausente da sua residência sem autorização judicial prévia (e-STJ fls. 26/31).

Ajuizado prévio habeas corpus, a Corte mineira denegou a ordem (e-STJ fls. 34/41).

No presente writ, o impetrante alega que devem ser modificados os termos da segregação domiciliar, porquanto o Juízo a quo restringiu o exercício de atividade laborativa do paciente.

Acrescenta que o réu é motorista, possui três filhos e é o único responsável pelo sustento da prole.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da "prisão preventiva, com ou sem a fixação das medidas cautelares diversas" (e-STJ fl. 12).

Liminar indeferida às e-STJ fls. 44/45.

Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 67/69).

É o relatório.

Decido.