0249065-15.2026.3.00.0000

• ALAN MARQUEZZAN

  OAB/SC 46458

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Em caráter liminar, requer a revogação da prisão preventiva, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas, ou, subsidiariamente, sua substituição por prisão domiciliar, sustentando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, notadamente em razão da proximidade da audiência de instrução e julgamento e da necessidade de assistência ao filho recém-nascido.

No mérito, postula o reconhecimento da ilicitude da prova obtida durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, bem como das provas dela derivadas, com a consequente revogação da prisão preventiva por ausência de justa causa. Subsidiariamente, requer a revogação da custódia cautelar ou sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão e, sucessivamente, a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar. Requer, ainda, a concessão da ordem de ofício caso algum dos fundamentos não seja conhecido.

É o relatório.

Em juízo de cognição sumária, não verifico a presença dos pressupostos autorizadores da concessão da medida liminar.

Ao compulsar os autos, constato que o Tribunal de origem examinou as teses defensivas compatíveis com a via estreita do habeas corpus e concluiu, de forma fundamentada, pela inexistência de constrangimento ilegal.

A principal insurgência da impetração reside na alegada ilicitude das provas obtidas durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão. Sustenta a defesa que os policiais extrapolaram os limites da ordem judicial ao procederem à abertura de freezer existente na residência do paciente, configurando indevida fishing expedition.

Em minha avaliação, ao menos neste exame perfunctório, a tese não evidencia flagrante ilegalidade.

Da atenta leitura dos autos, depreende-se que o Juízo de primeiro grau apreciou expressamente a preliminar suscitada pela defesa quando do recebimento da denúncia, concluindo que a diligência decorreu do regular cumprimento de mandado judicial de busca domiciliar e que a localização da droga constituiu hipótese de encontro fortuito de provas (serendipidade), instituto reiteradamente admitido pela jurisprudência desta Corte quando inexistente desvio de finalidade na execução da medida judicial.

Nesse sentido: AgRg no RHC n. 227.486/DF, Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN de 22/6/2026; AgRg no AREsp n. 3.156.646/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 22/6/2026; AgRg no HC n. 1.092.417/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN de 16/6/2026 e AgRg no HC n. 1.083.896/SP, Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN de 16/6/2026.

A controvérsia instaurada pela defesa exige o exame das circunstâncias concretas da diligência policial, da extensão objetiva do mandado judicial, da dinâmica da busca realizada e da alegada extrapolação de seus limites, providências que demandam análise aprofundada do contexto fático-probatório, incompatível com o exame liminar do presente writ.

Também não verifico, por ora, plausibilidade jurídica suficiente na alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva.

O acórdão impugnado e as decisões das instâncias ordinárias registraram fundamentos concretos para a manutenção da custódia cautelar, destacando a apreensão de aproximadamente 380 g de haxixe, balança de precisão e outros elementos indicativos da prática do tráfico de drogas, circunstâncias que, em princípio, evidenciam gravidade concreta da conduta e justificam a necessidade de preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

A meu ver, a decisão não se limitou à gravidade abstrata do delito, mas levou em consideração circunstâncias objetivas extraídas dos autos, reputando insuficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão.

As condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo paciente, embora relevantes, não impedem a manutenção da prisão preventiva quando presentes elementos concretos demonstrativos da necessidade da medida extrema, conforme orientação consolidada desta Corte.

Também não identifico, neste exame inicial, ilegalidade manifesta quanto ao indeferimento da prisão domiciliar.

Segundo minha compreensão, a simples condição de pai de criança recém-nascida não conduz automaticamente à incidência do art. 318 do Código de Processo Penal. Faz-se necessária a demonstração concreta da imprescindibilidade dos cuidados prestados pelo genitor e da inexistência de outra pessoa apta a exercer tais funções, circunstâncias que, ao menos por ora, não se encontram suficientemente demonstradas nos autos.

Assim, não verifico a presença concomitante do fumus boni iuris e da flagrante ilegalidade aptos a justificar a concessão da tutela de urgência.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR