0249077-63.2025.3.00.0000

• TAINARA FERNANDA DE SOUZA SAMPAIO

  OAB/MS 22081

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Na presente oportunidade, a defesa alega, em síntese, que a paciente faz jus ao direito de substituição de sua prisão preventiva por medidas cautelares, tendo em vista ser a única responsável pela sua filha de nove anos, conforme Lei 13.769/18.

Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva da paciente. Subsidiariamente, requer seja aplicada qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP.

É o relatório, decido.

Não há como conhecer do habeas corpus.

Primeiro, porque, de acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício, não sendo a hipótese dos autos.

Segundo, porque a alegação não foi objeto de debate no acórdão impugnado. Segundo registrado, trata-se reiteração dos HC Crim n° 0716523-06.2025.8.07.0000 e 0716780-31.2025.8.07.0000, pois apresenta as mesmas partes, causa de pedir, pedido e foi impetrado contra o mesmo ato coator.

Com efeito, "[a] mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus". (AgRg no HC n. 190.293, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 20/10/2020, DJe 19/11/2020).

Nesse contexto, inviável o exame da alegação por configurar indevida supressão de instância.

Em reforço, destaco a conclusão do parecer ministerial (e-STJ fl. 4380):

Em princípio, pois, o mérito da impetração teria sido analisado nos autos do HC 0716780-31.2025.8.07.0000. Ocorre que, ao buscar no presente caderno processual a decisão definitiva proferida nos autos retro-citados, deparou-se este Órgão Ministerial com acórdão do seguinte teor:

“A análise do pedido de prisão domiciliar não pode ser conhecida por ausência de requerimento prévio junto ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.” (fl. 4126)

Neste contexto, o exame do pleito deduzido neste mandamus, se fosse realizado originariamente por esse Colendo Superior Tribunal, configuraria, concessa venia, dupla supressão de instância.

Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Alega que a paciente possui predicados pessoais favoráveis, como residência fixa, ausência de maus antecedentes e trabalho lícito como auxiliar de cozinha.

Destaca que não estão presentes os requisitos da medida extrema previstos nos art. 312 do CPP e é suficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do aludido diploma legal.

Requer, assim, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em especial a prisão domiciliar.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (IMPETRADO), 1. TAINARA FERNANDA DE SOUZA SAMPAIO (IMPETRANTE)

Advogado

TAINARA FERNANDA DE SOUZA SAMPAIO (OAB 22081/MS)