SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO), 5. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (REQUERIDO), 1. LUCIANO DOMINGOS DA SILVA (REQUERENTE), 4. MAYK WALLACE LOPES MOREIRA (IMPETRANTE), 6. MARCOS VINICIUS NASCIMENTO SILVA (PACIENTE)
Advogados
LEANDRO AUGUSTO DE LIMA (OAB 116558/MG), MAYK WALLACE LOPES MOREIRA (OAB 159216/MG)
PExt no HC 1017609/MG (2025/0249110-7)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKREQUERENTE:LUCIANO DOMINGOS DA SILVAADVOGADO:LEANDRO AUGUSTO DE LIMA - MG116558REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRANTE:MAYK WALLACE LOPES MOREIRAADVOGADO:MAYK WALLACE LOPES MOREIRA - MG159216IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:MARCOS VINICIUS NASCIMENTO SILVA
DECISÃO
Cuida-se de pedido de extensão manejado por LUCIANO DOMINGOS DA SILVA, no qual busca a extensão dos efeitos da ordem concedida a MARCOS VINÍCIUS NASCIMENTO SILVA, o qual teve o regime inicial para o cumprimento da pena abrandado para o semiaberto, por decisão proferida nos seguintes termos:
"Diante da pena aplicada ser superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão e considerando que o paciente é primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal, além da pequena quantidade de drogas apreendidas, resta desproporcional a manutenção do regime inicial fechado. Logo, a fixação de regime semiaberto é medida que se impõe.
[...]
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus, no entanto, concedo a ordem, de ofício, tão somente para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento de pena do paciente." (fls. 351/352)
Busca a extensão dos efeitos, para que seja estabelecido o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena aplicada ao paciente.
É o relatório.
Decido.
De início confira-se o teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o qual regula a extensão dos efeitos de uma decisão ao corréu:
"Art. 580. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros."
Agosto 20251 evento
Intimação
D
Órgão
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HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. MAYK WALLACE LOPES MOREIRA (IMPETRANTE)
Advogado
MAYK WALLACE LOPES MOREIRA (OAB 159216/MG)
HC 1017609/MG (2025/0249110-7)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:MAYK WALLACE LOPES MOREIRAADVOGADO:MAYK WALLACE LOPES MOREIRA - MG159216IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:MARCOS VINICIUS NASCIMENTO SILVACORRÉU:LUCIANO DOMINGOS DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MARCOS VINICIUS NASCIMENTO SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.24.241611-3/001.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 679 dias-multa, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas e associação para tal fim, com causa de aumento da pena, em concurso formal).
O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 179):
"APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR – PROVAS ILÍCITAS – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – NÃO OCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – MATERIALIDADE E AUTORIAS DEMONSTRADAS – ABSOLVIÇÕES – IMPOSSIBILIDADE – DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – VALOR PROBANTE – CONDENAÇÕES MANTIDAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – DEMONSTRAÇÃO DA ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO – CONDENAÇÕES MANTIDAS – APLICAÇÃO DO "PRIVILÉGIO" PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
- O tráfico de drogas é crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, sendo dispensável a autorização do acusado, haja vista que o agente se mantém em estado de flagrância.
- Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar aos acusados a autoria do crime de tráfico de drogas, a manutenção de suas condenações é medida que se impõe.
Julho 20252 eventos
Intimação
D
Órgão
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HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. MAYK WALLACE LOPES MOREIRA (IMPETRANTE)
Advogado
MAYK WALLACE LOPES MOREIRA (OAB 159216/MG)
HC 1017609/MG (2025/0249110-7)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:MAYK WALLACE LOPES MOREIRAADVOGADO:MAYK WALLACE LOPES MOREIRA - MG159216IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:MARCOS VINICIUS NASCIMENTO SILVACORRÉU:LUCIANO DOMINGOS DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCOS VINICIUS NASCIMENTO SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Consta dos autos que o paciente à pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime inicial fechado, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos c/c o art. 40, inciso VI, todos da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a imposição do regime fechado para o cumprimento da pena foi baseada na gravidade abstrata do delito, contrariando as Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 do STF.
Alega que a quantidade de droga apreendida é pequena, não justificando a aplicação de regime mais gravoso. Argumenta que o paciente é primário e possui bons antecedentes, o que deveria ter sido considerado para a fixação de um regime menos severo.
Defende, outrossim, que a decisão viola entendimento sumulado e jurisprudência pacífica das Cortes superiores, sendo nula a fundamentação utilizada para a imposição do regime fechado.
Requer, liminarmente e no mérito, a modificação do regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto.
É o relatório.
Decido.
Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.
À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ.
A irresignação não alcança melhor sorte, pois o requerente não se encontra na mesma situação fática do agente beneficiado com o estabelecimento de regime mais brando.
Com efeito, a despeito da sua reprimenda ser superior a 4 e inferior a 8 anos como a do paciente beneficiado, o fato dele ser reincidente (fl. 208) diferencia a situação dos dois e impede a extensão dos efeitos.
Ante o exposto, indefiro o pedido de extensão.
Publique-se.
Intimem-se.
Relator
JOEL ILAN PACIORNIK
- A palavra firme e coerente de policiais militares, bem como de policias civis e federais, é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. Precedentes do STJ.
- Havendo demonstração do prévio acordo de vontades, com vínculo de permanência, dirigido à finalidade de traficar substância entorpecente, deve ser mantida a condenação pela prática do crime previsto no art. 35, da Lei 11.343/06.
- A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 mostra-se incompatível com a condenação por crime de associação para o tráfico, uma vez que esta evidencia, de forma insofismável, que os agentes se dedicavam a atividades criminosas relacionadas ao tráfico de drogas.
v. v. - Inexistindo provas suficientes da traficância, da associação para o tráfico e da corrupção de menor, não é possível submeter o réu a uma condenação na esfera criminal, em obediência ao princípio do in dubio pro reo, impondo-se a reforma da sentença com a inflexível absolvição."
No presente writ, a defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a imposição do regime fechado para o cumprimento da pena foi baseada na gravidade abstrata do delito, contrariando as Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 do STF.
Alega que a quantidade de droga apreendida é pequena, não justificando a aplicação de regime mais gravoso. Argumenta que o paciente é primário e possui bons antecedentes, o que deveria ter sido considerado para a fixação de um regime menos severo.
Aduz que a decisão viola entendimento sumulado e a jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, sendo nula a fundamentação utilizada para a imposição do regime fechado.
Requer, assim, a concessão da ordem para estabelecer o regime inicial semiaberto.
Indeferida a liminar (fls. 222/223) e prestadas as informações (fls. 226/264 e 275/335), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 337/342).
É o relatório.
Decido.
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
Na sentença, o regime fechado foi fixado nos seguintes termos:
"Levando em consideração o quantum de pena, bem como a variedade e quantidade de drogas apreendidas, sendo a cocaína droga de elevado potencial viciante, à luz do artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal, determino que o regime inicial para cumprimento de pena seja o FECHADO." (fl. 173)
A Corte local manteve o regime fechado com a seguinte fundamentação:
"Quanto ao regime, entendo que deve ser mantido o fechado, por ser o mais recomendável socialmente ao caso, em face da dedicação do acusado a atividades criminosas e da variedade de drogas apreendidas." (fl. 210)
Diante da pena aplicada ser superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão e considerando que o paciente é primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal, além da pequena quantidade de drogas apreendidas, resta desproporcional a manutenção do regime inicial fechado. Logo, a fixação de regime semiaberto é medida que se impõe. Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. REGIME PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
2. O Tribunal de origem manteve a condenação do réu por tráfico de drogas, fixando a pena em 5 anos de reclusão em regime inicial fechado, com base no histórico infracional do réu e na sua dedicação a atividades criminosas.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e se o regime inicial fechado é adequado, considerando o histórico infracional do réu e a sua dedicação a atividades criminosas.
III. Razões de decidir
4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
5. A jurisprudência do STJ permite considerar o histórico infracional para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quando há fundamentação idônea.
6. A fixação do regime inicial fechado foi considerada inadequada, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal e o réu é primário, justificando o regime semiaberto.
IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido.
(EDcl no HC n. 967.093/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. QUANTIDADE DE DROGA E APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO NO CONTEXTO DO TRÁFICO. FUNDAMENTO VÁLIDO. REVISÃO DO JULGADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, ainda que a quantidade de droga apreendida não tenha o condão de, isoladamente, justificar o afastamento da minorante, são considerados "como outros elementos para afastar a minorante o modus operandi, a apreensão de apetrechos relacionados à traficância, por exemplo, balança de precisão, embalagens, armas e munições, especialmente quando o tráfico foi praticado no contexto de delito de armas ou quando ficar evidenciado, de modo fundamentado, o envolvimento do agente com organização criminosa" (AgRg no HC n.731.344/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 8/8/2022).
2. Correta a fixação do regime inicial semiaberto ao agente primário, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, condenado à pena superior a 4 anos, que não ultrapassa 8 anos de reclusão.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 875.460/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus, no entanto, concedo a ordem, de ofício, tão somente para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento de pena do paciente.
Publique-se.
Intimem-se.
Relator
JOEL ILAN PACIORNIK
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.
Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias.
Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.
Publique-se.
Intimem-se.
Vice-Presidente, no exercício da Presidência
LUIS FELIPE SALOMÃO
D
Órgão
SECRETARIA JUDICIÁRIA
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. MAYK WALLACE LOPES MOREIRA (IMPETRANTE)
Advogado
MAYK WALLACE LOPES MOREIRA (OAB 159216/MG)
HC 1017609/MG (2025/0249110-7)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:MAYK WALLACE LOPES MOREIRAADVOGADO:MAYK WALLACE LOPES MOREIRA - MG159216IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:MARCOS VINICIUS NASCIMENTO SILVACORRÉU:LUCIANO DOMINGOS DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISProcesso distribuído pelo sistema automático em 08/07/2025.
