0249116-60.2025.3.00.0000

• ALINI MASSON DALLACOSTA
  OAB/SC 38145

Institucional

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A par disso, ressalta-se que os argumentos apresentados pelo impetrante já foram analisados e denegados por esta Corte Superior no julgamento do HC n. 1.009.541/SC, impetrado pelo corréu Diego Amorim, decisão confirmada pela Sexta Turma no julgamento de agravo regimental, oportunidade em que se reconheceu a competência da Justiça Estadual para julgamento do feito.

Dessa forma, verifica-se que o presente habeas corpus representa mera reiteração não admitida neste Tribunal, pois traz as mesmas questões apresentadas em anterior writ.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO QUE RESULTOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM ANTERIOR HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE CORRÉU. REITERAÇÃO DE PEDIDO. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.

1. Além do inconformismo em apreço foi impetrado o HC n. 548.134/SP, também impugnando a decisão que autorizou a busca e apreensão que resultou na prisão em flagrante do recorrente, tendo o mandamus sido liminarmente indeferido, decisão que foi confirmada pela colenda Quinta Turma no julgamento de agravo regimental.

2. Embora os acórdãos impugnados nesta insurgência e no aludido writ sejam distintos e o paciente do HC n. 548.134/SP seja pessoa diversa do ora recorrente, observa-se que em ambos se reconheceu a legalidade das provas obtidas por ocasião do flagrante, razão pela qual, existindo decisão desta Corte Superior de Justiça que atestou a legalidade da busca e apreensão, advertindo que eventual nulidade do provimento judicial que autorizou a medida seria irrelevante, pois as circunstâncias permitiam até mesmo a entrada forçada no imóvel, é impossível a reapreciação do tema . Precedentes.

3. O critério para a constatação da reiteração de pedido é objetivo, impedindo-se o novo exame do tema quando em outro processo já foi analisando, sendo irrelevante, portanto, aferir se as partes nos feitos são ou não as mesmas. Precedentes.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC n. 124.958/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/4/2020, DJe de 20/4/2020 - grifo próprio.)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA E DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PEDIDOS JULGADOS POR ESTA CORTE EM OUTRO PROCESSO. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (...) AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O fato deste writ constituir mera reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte Superior impede o seu conhecimento.

2. Se os pedidos veiculados neste habeas corpus foram efetivamente apreciados por esta Corte em outro processo, resta configurada a reiteração.

3. In casu, verifica-se que, no recurso ordinário em habeas corpus anteriormente interposto, houve, de fato, o enfrentamento dos mesmos pedidos constantes da petição inicial deste writ.

(...)

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 469.846/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019 - grifo próprio.)

Portanto, constata-se que nesta impetração tem-se a simples reiteração de pedido formulado no HC n. 1.009.541/SC, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova análise por esta Corte, verificando-se, portanto, a inadmissibilidade da presente irresignação.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas.

IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

No mais, o deferimento de liminar em Habeas Corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de patente ilegalidade. Para tanto, há necessidade de prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal.

No caso, a impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação. A fragilidade na instrução do presente mandamus impede a análise da plausibilidade do pedido de liminar formulado.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias, acompanhadas de cópia do inteiro teor do voto do julgamento da Apelação Criminal n. 0900095-76.2018.8.24.0051/SC.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. ALINI MASSON DALLACOSTA (IMPETRANTE)

Advogado

ALINI MASSON DALLACOSTA (OAB 38145/SC)