0249131-92.2026.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

2. Validade do aditamento à denúncia após anterior trancamento por deficiência formal.

3. Sufficiência da descrição da conduta em crimes de autoria coletiva e organização criminosa.

4. Cabimento do habeas corpus para análise aprofundada de provas e mérito da imputação.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus constitui medida excepcional, admissível apenas quando evidenciada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência absoluta de indícios de autoria e materialidade.

2. O anterior trancamento da ação penal por deficiência formal da denúncia não impede o oferecimento de nova peça acusatória ou aditamento, desde

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA que supridas as irregularidades apontadas e preservada a pretensão punitiva estatal.

3. Em crimes de autoria coletiva, especialmente aqueles relacionados à organização criminosa, admite-se descrição mais abrangente das condutas, sendo suficiente a indicação de vínculo mínimo do agente com a estrutura delitiva para viabilizar o exercício da ampla defesa.

4. As alegações defensivas relativas à inexistência de dolo, fragilidade probatória, ausência de reconhecimento pelas vítimas e imputação baseada em vínculo familiar demandam exame aprofundado do conjunto fático- probatório, incompatível com a cognição sumária do habeas corpus.

5. O recebimento da denúncia exige apenas juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo prova cabal da responsabilidade penal nesta fase processual.

IV. DISPOSITIVO E TESE: Ordem denegada. Teses:

“O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a manifesta ausência de justa causa.”

“O trancamento anterior da ação penal por deficiência formal da denúncia não impede o oferecimento de novo aditamento acusatório, desde que sanadas as irregularidades.”

“Em crimes de organização criminosa, admite-se descrição menos individualizada das condutas, desde que haja indicação mínima do vínculo do agente com a estrutura delitiva.”

“O habeas corpus não é via adequada para exame aprofundado de provas ou análise de mérito da imputação penal.”

Dispositivos relevantes citados: art. 41 do Código de Processo Penal.

Jurisprudência relevante citada: Habeas Corpus Criminal n. 5058692- 87.2025.8.24.0000, TJSC; Habeas Corpus Criminal n. 5071635- 39.2025.8.24.0000, TJSC.

Opostos embargos de declaração, o órgão julgador os rejeitaram.

No presente writ, a defesa alega erro de premissa jurídica do acórdão recorrido ao afirmar, genericamente, que todas as teses dependem de “aprofundado exame do conjunto fático-probatório”, quando se trata de controle de legalidade fundado em documentos públicos pré-constituídos. Aduz ausência de justa causa individualizada, destacando que o Auto de Exibição e Apreensão não registra qualquer maquineta vinculada à Paciente e que o Laudo Pericial Oficial do IGP/SC nº 9400.2020.4909 tem resultado negativo quanto a sua vinculação. Sustenta burla à coisa julgada formal e violação ao art. 18 do CPP e à Súmula 524 do STF, afirmando que o aditamento tardio recicla imputações genéricas sem fato novo autônomo. Defende nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por fundamentação genérica e motivação aparente, com ausência de enfrentamento dos documentos oficiais indicados.

Requer a concessão de medida liminar para suspender o andamento da ação penal matriz, obstando a prolação de sentença até o julgamento deste writ. Pugna, no mérito, pelo provimento integral da ordem para cassar o acórdão da autoridade apontada como coatora e determinar o trancamento definitivo da ação penal em relação à Paciente, por manifesta ausência de justa causa (e-STJ fls. 24/25).

É o relatório.

Conquanto haja referência expressa ao oferecimento e ao recebimento do aditamento à denúncia, o texto integral da peça acusatória aditada não se encontra disponível nos autos, evidenciando instrução deficiente para o exame pleno das teses articuladas. Como é cediço, "a ação de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, incumbindo ao impetrante instruí-la suficiente e adequadamente, sob pena de inviabilizar a apreciação do constrangimento ilegal alegado". (AgRg no HC n. 799.608/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.)

No mesmo sentido:

RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA NOS AUTOS DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA IMPOSSIBILITADA. INSTRUÇÃO INICIAL DEFICIENTE E INADEQUADA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE NÃO PODE SER EVIDENCIADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, não existe nos autos sequer o respectivo inteiro teor do acórdão do eg. Tribunal de origem, indigitado de ato coator. III - Apesar da irresignação defensiva, o documento de fls. 21-22 consiste em uma simples ementa - o que não permite a exata compreensão da controvérsia, em razão da ausência de instrução adequada. IV - Assente nesta Corte Superior que, "Identificada a falta de juntada aos autos do acórdão da Corte Estadual que efetivamente abordou o mérito constante no presente habeas corpus, resta evidenciada instrução deficiente a impedir continuidade na análise do pleito liberatório" (AgInt no HC n. 388.816/MA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 13/6/2017). V - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 771.255/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.)

De toda forma, pela leitura dos autos, verifica-se que o aditamento à denúncia foi oferecido em 13/06/2022 e recebido em 27/06/2022 (e-STJ fls. 55/57; e-STJ fl. 46), ou seja, há mais de 4 anos, ao passo que a insurgência específica em sede de habeas corpus foi protocolada apenas em 2026, quando a ação penal matriz já se encontrava em fase avançada, com alegações finais e iminência de sentença (e-STJ fl. 17). Tal dinâmica se assemelha à rechaçada nulidade de algibeira, circunstância que inviabiliza, inclusive, eventual verificação de ilegalidade manifesta pelo Tribunal de origem.

Como é de conhecimento, "a jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura" (AgRg na RvCr n. 5.565/RS, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022).

Destaca-se também:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDE À LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. ATUAÇÃO DO GAECO SEM PARTICIPAÇÃO DO PROMOTOR TITULAR DA COMARCA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO TEMPORAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INSTITUIÇÃO UNA E INDIVISÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu para considerar que, no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão. Em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC n. 527.449/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 5/9/2019).

2. A instituição do Ministério Público é una e indivisível, ou seja, cada um de seus membros a representa como um todo, sendo, portanto, reciprocamente substituíveis em suas atribuições, tanto que a Lei n. 8.625/93 prevê, em seus arts. 10, IX, "e" e "g", e 24, a possibilidade de o Procurador-Geral de Justiça designar um Promotor de Justiça substituto ao titular, para exercer sua atribuição em qualquer fase do processo, inclusive em plenário do Júri (HC n. 57.506/PA, Rel. Ministro Og Fernandes, 6ª T., DJe 22/2/2010).

3. No caso concreto, evidencia-se a ocorrência de nítida nulidade de algibeira, fulminada também pela preclusão, uma vez que não alegada pela defesa nas diversas oportunidades que teve ao longo dos quase quatro anos desde o recebimento da denúncia, havendo sido suscitada apenas na véspera da audiência de instrução.

4. A instauração de procedimento investigatório e o oferecimento de denúncia por Promotor integrante do Gaeco de São Paulo não ofende o princípio do promotor natural e nem a livre distribuição dos procedimentos investigatórios, porquanto o órgão do Ministério Público não atuou de forma casuística, mas sim em razão de critérios normativos previamente instituídos (AgRg no RHC n. 172.886/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 14/6/2023).

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 916.022/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025).

Pelo exposto, indefiro liminarmente o mandamus.

Publique-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. ALEXANDRE NAVARRO (IMPETRANTE)

Advogado

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS