0249145-76.2026.3.00.0000

AgRg no HC 1108034/PB (2026/0249145-2)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASAGRAVANTE:ALINE ALEXANDRE DA SILVAADVOGADO:FELIPE PEDROSA TAVARES THEOFILO MACHADO - PB017086AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto em favor de ALINE ALEXANDRE DA SILVA contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente a impetração, à luz da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (e-STJ, fls. 255-257).

Consta dos autos que a agravante foi presa preventivamente no contexto da Operação Restinga, por decisão de 5/7/2024, em investigação sobre organização criminosa atuante em Cabedelo-PB. Posteriormente, em 12/9/2024, houve oferecimento de denúncia pelos arts. 2º, §§ 2º e 4º, I e IV, da Lei 12.850/2013, e arts. 33 e 35, c/c art. 40, III, IV e VI, da Lei 11.343/2006. A defesa requereu a substituição da preventiva por prisão domiciliar, por ser a acusada mãe de seis filhos menores (dois deles com transtorno do espectro autista), pedido indeferido pelo juízo processante sob fundamento de necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Em 8/6/2026, a agravante se apresentou espontaneamente e foi submetida à audiência de apresentação/custódia, mantendo-se a prisão por ausência de competência do juízo plantonista para reavaliar a preventiva.

No habeas corpus originário, o Tribunal de Justiça da Paraíba indeferiu a liminar, assentando, em cognição sumária, a adequação da preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, destacando a suposta gravidade dos crimes e a permanência da acusada foragida por quase dois anos, além de registrar indícios de integração à estrutura criminosa denominada “Tropa do Amigão. Em seguida, o Presidente do STJ indeferiu liminarmente o writ, por incidência do enunciado 691 do Supremo Tribunal Federal.

Nas razões do regimental, a defesa sustenta: (i) a superação da Súmula 691 do Supremo, por flagrante ilegalidade decorrente da negativa de prisão domiciliar à mãe de seis crianças (duas com deficiência), sem fundamentação concreta apta a caracterizar situação excepcionalíssima, em violação aos arts. 318, V, e 318-A do CPP e ao precedente do HC 143.641/SP; (ii) a ausência de elementos apreendidos na residência da acusada e a inexistência de descrição de atos específicos de alta periculosidade que indiquem insuficiência da custódia domiciliar; (iii) a condição materna e a apresentação espontânea em 8/6/2026, o que afastaria o óbice da anterior condição de foragida como motivo suficiente para negar o benefício; e (iv) a necessidade de aplicação humanitária da prisão domiciliar, em consonância com o superior interesse das crianças e a dignidade da pessoa humana.

Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do agravo ao colegiado.

É o relatório.

Decido.

O recurso está superado.

Em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, verifica-se que, em 02/09/2026, o HC n. 0812415-80.2026.8.15.0000 foi apreciado no mérito, tendo sido denegada a ordem. Logo, consoante reiterado posicionamento desta Corte, "o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, no qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar na origem" (AgRg no HC n. 950.880/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024; AgRg no HC n. 909.661/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.)

Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

HC 1108034/PB (2026/0249145-2)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:FELIPE PEDROSA TAVARES THEOFILO MACHADOADVOGADO:FELIPE PEDROSA TAVARES THEOFILO MACHADO - PB017086IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBAPACIENTE:ALINE ALEXANDRE DA SILVACORRÉU:LUZENILDO DE SOUSA ROCHACORRÉU:GABRIEL JORGE DE OLIVEIRACORRÉU:LAYANE SILVA MELO DE SOUZACORRÉU:TARCILA MARIA TRANQUILINO LUCENACORRÉU:CLAUDIO DE OLIVEIRA COUTINHOCORRÉU:MATHEUS PINTO DA SILVACORRÉU:RICARDO FAGNER RODRIGUES ALVESCORRÉU:KLEBER EDUARDO DA SILVA AGUIARCORRÉU:ELIAS PEREIRA DA SILVACORRÉU:ALESSANDRO GOMES DA SILVACORRÉU:RONILSON MARTINS MONTEIROCORRÉU:ROBSON DE SOUZA SANTOSCORRÉU:FLÁVIO DE LIMA MONTEIROCORRÉU:DAVID FERREIRA DA COSTACORRÉU:ELVIS CARNEIRO DA SILVACORRÉU:ALLEF DE CARVALHO COSTACORRÉU:GEAN LOPES DOS SANTOSCORRÉU:ARIADNA THALIA CORDEIRO BARBOSACORRÉU:WESLEY DAWSLAY DE ALMEIDA MENDESCORRÉU:CARLOS ANDRE DA SILVACORRÉU:JHON CHRISTIAN ROSENDO DE OLIVEIRACORRÉU:DIOGO RIBEIRO RAMOSCORRÉU:ELIVELTON CELESTINO DOS SANTOSCORRÉU:JOSENILDO JANUARIO DA SILVACORRÉU:MARCOS DA SILVA MENDESINTERESSADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJProcesso distribuído pelo sistema automático em 19/08/2026.

HC 1108034/PB (2026/0249145-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:FELIPE PEDROSA TAVARES THEOFILO MACHADOADVOGADO:FELIPE PEDROSA TAVARES THEOFILO MACHADO - PB017086IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBAPACIENTE:ALINE ALEXANDRE DA SILVACORRÉU:LUZENILDO DE SOUSA ROCHACORRÉU:GABRIEL JORGE DE OLIVEIRACORRÉU:LAYANE SILVA MELO DE SOUZACORRÉU:TARCILA MARIA TRANQUILINO LUCENACORRÉU:CLAUDIO DE OLIVEIRA COUTINHOCORRÉU:MATHEUS PINTO DA SILVACORRÉU:RICARDO FAGNER RODRIGUES ALVESCORRÉU:KLEBER EDUARDO DA SILVA AGUIARCORRÉU:ELIAS PEREIRA DA SILVACORRÉU:ALESSANDRO GOMES DA SILVACORRÉU:RONILSON MARTINS MONTEIROCORRÉU:ROBSON DE SOUZA SANTOSCORRÉU:FLÁVIO DE LIMA MONTEIROCORRÉU:DAVID FERREIRA DA COSTACORRÉU:ELVIS CARNEIRO DA SILVACORRÉU:ALLEF DE CARVALHO COSTACORRÉU:GEAN LOPES DOS SANTOSCORRÉU:ARIADNA THALIA CORDEIRO BARBOSACORRÉU:WESLEY DAWSLAY DE ALMEIDA MENDESCORRÉU:CARLOS ANDRE DA SILVACORRÉU:JHON CHRISTIAN ROSENDO DE OLIVEIRACORRÉU:DIOGO RIBEIRO RAMOSCORRÉU:ELIVELTON CELESTINO DOS SANTOSCORRÉU:JOSENILDO JANUARIO DA SILVACORRÉU:MARCOS DA SILVA MENDESINTERESSADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALINE ALEXANDRE DA SILVA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0812415-80.2026.8.15.0000.

Consta dos autos a prisão preventiva da paciente, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados no art. 2º, § 2º e § 4º, incisos I e V, da Lei n. 12.850/2013; e nos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c o art. 40, incisos IV e V, todos da Lei n. 11.343/2006, termos em que denunciada.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a paciente é mãe de 6 (seis) crianças menores de 12 (doze) anos, duas com transtorno do espectro autista, fazendo jus à substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos dos arts. 318, V, e 318-A do CPP, com observância do superior interesse da criança.

Alega que não há situação excepcional concreta apta a afastar a prisão domiciliar, porque os fatos imputados não envolvem violência ou grave ameaça, tampouco foram praticados contra descendentes, e a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos não foi adequadamente superada.

Argumenta que a fundamentação utilizada para negar o cárcere domiciliar é inidônea, lastreada em gravidade abstrata e presunções sobre reiteração delitiva, sem apreensão de drogas ou armas na posse da paciente, nem descrição de papel proeminente na alegada organização criminosa.

Defende que a apresentação voluntária da paciente à autoridade policial em 08.06.2026 descaracteriza a condição de foragida como óbice à concessão do benefício e reforça a suficiência de medidas alternativas cumuláveis ao regime domiciliar, como monitoramento eletrônico, proibição de contatos e obrigações de comparecimento periódico.

Requer, assim, liminarmente e no mérito, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, ainda que com a imposição de medidas cautelares alternativas não prisionais.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. [...]

3. [...]

4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional.

5. [...]

6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF.

7. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.

2. [...]

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)

No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HC 1108034/PB (2026/0249145-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:FELIPE PEDROSA TAVARES THEOFILO MACHADOADVOGADO:FELIPE PEDROSA TAVARES THEOFILO MACHADO - PB017086IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBAPACIENTE:ALINE ALEXANDRE DA SILVACORRÉU:LUZENILDO DE SOUSA ROCHACORRÉU:GABRIEL JORGE DE OLIVEIRACORRÉU:LAYANE SILVA MELO DE SOUZACORRÉU:TARCILA MARIA TRANQUILINO LUCENACORRÉU:CLAUDIO DE OLIVEIRA COUTINHOCORRÉU:MATHEUS PINTO DA SILVACORRÉU:RICARDO FAGNER RODRIGUES ALVESCORRÉU:KLEBER EDUARDO DA SILVA AGUIARCORRÉU:ELIAS PEREIRA DA SILVACORRÉU:ALESSANDRO GOMES DA SILVACORRÉU:RONILSON MARTINS MONTEIROCORRÉU:ROBSON DE SOUZA SANTOSCORRÉU:FLÁVIO DE LIMA MONTEIROCORRÉU:DAVID FERREIRA DA COSTACORRÉU:ELVIS CARNEIRO DA SILVACORRÉU:ALLEF DE CARVALHO COSTACORRÉU:GEAN LOPES DOS SANTOSCORRÉU:ARIADNA THALIA CORDEIRO BARBOSACORRÉU:WESLEY DAWSLAY DE ALMEIDA MENDESCORRÉU:CARLOS ANDRE DA SILVACORRÉU:JHON CHRISTIAN ROSENDO DE OLIVEIRACORRÉU:DIOGO RIBEIRO RAMOSCORRÉU:ELIVELTON CELESTINO DOS SANTOSCORRÉU:JOSENILDO JANUARIO DA SILVACORRÉU:MARCOS DA SILVA MENDESINTERESSADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJProcesso distribuído pelo sistema automático em 22/06/2026.