0249153-58.2023.3.00.0000

HC 839111/PE (2023/0249153-9)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:E R DE AINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de E.R. de A., apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em razão do julgamento da apelação criminal n. 000144-42.2022.8.17.4370.

Consta dos autos que a representação em desfavor do adolescente foi julgada parcialmente procedente, para reconhecer a prática do ato infracional análogo ao delito do artigo 33, "caput", da Lei 11.343/06, sendo aplicada a medida socioeducativa de internação, sem prazo determinado, por no máximo 3 (três) anos, com reavaliação a cada 6 (seis) meses (fls. 100-106).

A defesa interpôs apelação criminal ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que negou provimento ao recurso (fls. 19-46).

No presente writ, o impetrante alega que o acórdão impugnado padece de flagrante ilegalidade, consistente na quebra da cadeia de custódia da prova, alegando que foi subtraída da defesa a possibilidade de monitorar a correção da cadeia de custódia de prova, pois, à míngua de fotografias, lacres individualizados e numerados, não é possível atestar a higidez da prova coletada, violando assim as garantias previstas no art. 158-E do CPP.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para absolver o paciente, ante a ausência de prova da materialidade do delito.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 264-265).

As informações foram devidamente prestadas (fls. 273-529).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento (fls. 533-541).

É o relatório. DECIDO.