0249291-20.2026.3.00.0000

HC 1107907/SC (2026/0249291-8)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:MARLON MAICOAN DRUMINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

O presente writ, impetrado em benefício de MARLON MAICOAN DRUM – cumprindo pena privativa de liberdade (PEC n. 8000092-30.2024.8.24.0041) –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo de Execução Penal n. 8000100-36.2026.8.24.0041/SC), comporta pronto acolhimento.

Insurge-se a impetração contra o acórdão que manteve o indeferimento, pelo Juízo da Vara Criminal da comarca de Mafra/SC, do pedido de remição pela aprovação no ENCCEJA/Ensino Fundamental 2025, ao argumento de que o paciente já possuía o ensino fundamental completo antes do início da execução penal, inexistindo “progressão educacional concreta”.

No entanto, este Superior Tribunal tem admitido a remição pela aprovação em exames nacionais, como ENCCEJA e ENEM, em interpretação extensiva do art. 126 da Lei n. 7.210/1984, reconhecendo que a aprovação demanda estudo autônomo e configura fato gerador distinto da mera frequência a curso regular, ainda que no mesmo nível de ensino.

A propósito:

1. A aprovação no Encceja - nível fundamental - enseja remição de pena no total de 133 dias quando verificada em todas as cinco áreas de conhecimento, ainda que o apenado já tenha concluído o ensino fundamental ou médio antes do início da execução.

2. O acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP somente é devido quando a certificação de conclusão do nível de ensino se dá durante o cumprimento da pena, não se aplicando ao apenado que já apresentava tal certificação previamente.

(AgRg no HC n. 1.080.806/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026.)

Em face do exposto, concedo liminarmente a ordem impetrada para determinar o reconhecimento do direito do paciente à remição de pena pela aprovação no ENCCEJA/Ensino Fundamental 2025, com retorno dos autos ao Juízo da Execução para homologação do benefício e retificação dos cálculos pertinentes.

Comunique-se com urgência.

Intime-se o Ministério Público estadual.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR