HC 1108041/SC (2026/0249292-0)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:GUILHERME COELHO LOPESCORRÉU:MARCOS VINICIOS DO LAGO SIQUEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de GUILHERME COELHO LOPES, contra sentença proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA no julgamento da Apelação Criminal n. 5000673-89.2026.8.24.0538.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 20 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, II, V e VII, c/co art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal (roubos majorados pelo concurso de pessoas, uso de arma branca e de fogo e restrição à liberdade das vítimas).
O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo paciente, em julgamento assim ementado (fl. 699):
"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS, USO DE ARMA BRANCA E DE FOGO (CP, ART. 157, §§2º, II, V E VII E 2º-A, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.
1. Presentes quatro causas especiais de aumento de pena, cabe ao magistrado decidir pela aplicação isolada ou cumulativa delas, nos termos do parágrafo únicodo art. 68 do Código Penal, desde que o faça de forma fundamentada, justificando-se a incidência de todas se o acusado e outros três indivíduos utilizaram armas de fogo e uma faca para render quatro vítimas, três delas amarradas e com a liberdade restringida por cerca de 40 minutos.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."
No presente writ, a defesa sustenta a ilegalidade do acórdão para manter a aplicação cumulativa de quatro causas especiais de aumento de pena, sem fundamentação concreta e válida, em afronta à proporcionalidade relativa e ao , parágrafo único, do Código Penal, de modo que deve prevalecer apenas a causa de aumento mais gravosa – emprego de arma de fogo –, com exclusão das demais.
