Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (IMPETRANTE)
- Advogados
- AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), MARCELO NASCIMENTO REIS (OAB 442428/SP), PAMELA MENDES ALVES (OAB 418576/SP), ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA (OAB 488833/SP), GABRIELLE ALVES PINHEIRO (OAB 525380/SP)
HC 1107910/SP (2026/0249340-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHOADVOGADOS:AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO - SP311063MARCELO NASCIMENTO REIS - SP442428PAMELA MENDES ALVES - SP418576ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA - SP488833GABRIELLE ALVES PINHEIRO - SP525380IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JOEL RODRIGUESCORRÉU:RODOLFO CESAR SILVA SCHREPELCORRÉU:BHARBARA MERCURIO NOGUEIRACORRÉU:FABRICIO PIRES AFONSO DORADOCORRÉU:JEFFERSON LUCIO CIQUEIRACORRÉU:BRENO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRACORRÉU:LAIS ROBERTA RODRIGUESCORRÉU:ARIANE PIRES DE CAMARGO COSTACORRÉU:WELLINGTON ROBERTO GONCALVESCORRÉU:BARBARA MARTINS SIQUEIRACORRÉU:WENDER HENRIQUE DE OLIVEIRACORRÉU:EDER ADRIANO BANZATTICORRÉU:ROBERVAL DO PRADO RODRIGUESCORRÉU:ALEXANDRE TEODORO DE SOUZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
O paciente, acusado por lavagem de dinheiro e organização criminosa, alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de origem, que denegou a ordem impetrada naquela Corte, na qual pretendia o reconhecimento de cerceamento de defesa.
Neste writ, objetiva a defesa, liminarmente, que seja sobrestado o andamento do processo, ao argumento de que a falta de acesso integral ao procedimento administrativo investigativo (oitiva e documentos apresentados por Valter Coelho, contador do paciente) viola a Súmula Vinculante n. 14 do STF e prejudica a resposta defensiva à tese acusatória. No mérito, pretende que seja determinada a remessa e a juntada aos autos da oitiva do mencionado contador e dos documentos por ele apresentados sobre a empresa Mercúrio.
Em que pesem os argumentos externados no habeas corpus, constato que a avaliação de possível ocorrência do apontado cerceamento de defesa, nos moldes em que delineados na impetração (com os consectários daí decorrentes), confunde-se com o próprio mérito do habeas corpus.
HÁ, por certo, evidente caráter satisfativo, incompatível com a cognição sumária do pedido inicial, de modo que a caracterização da aventada coação ilegal deve ser analisada mais detalhadamente no momento do julgamento definitivo do mandamus.