0249670-58.2026.3.00.0000

• IGOR JUNIOR TORATTI LEONEL MORAES

  OAB/MT 31436

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Em se tratando de criança e adolescente, há presunção absoluta de necessidade de recebimento dos alimentos na exata quantia fixada em decisão judicial ou em acordo. Isso, porque, já se consignou que "esta Corte apenas tem flexibilizado a prisão civil de devedor de alimentos quando evidente a possibilidade de auto-sustento do credor, em especial de ex-cônjuges que já iniciaram o processo de recolocação profissional e de filhos maiores, capazes, com curso superior e estabelecidos profissionalmente, não se admitindo a mesma espécie de flexibilização quando estiver em jogo a vida digna e sadia de crianças e adolescentes que não possuam capacidade de autodefesa e de auto-sustento" (RHC 183.989/GO, Terceira Turma, DJe 28/8/2023).

Na hipótese, a decisão monocrática do Relator do TJ/MT indeferiu a liminar pleiteada, em habeas corpus, por não vislumbrar a presença dos requisitos necessários para a sua concessão.

O ato apontado como coator pontuou que "o cálculo que aponta o débito prisional foi produzido unilateralmente pelo próprio impetrante" (e-STJ fl. 15)

No mais, também restou consignado que "o bloqueio de valores via SISBAJUD (art. 854 do CPC) constitui mera indisponibilidade de ativos e não se confunde com o adimplemento da obrigação" (e-STJ fl. 15)

Em relação à intimação por meio de aplicativo WhatsApp, "também envolve matéria fático-probatória complexa, cuja análise aprofundada é incompatível com o rito célere e sumário do Habeas Corpus, que exige prova pré-constituída da ilegalidade" (e-STJ fl. 16). De fato, como se lê da decisão de primeiro grau de jurisdição, "o executado foi regularmente intimado" (e-STJ fl. 34). Também relevante ressaltar que o paciente já teve seu direito ao contraditório respeitado, não havendo indicação de prejuízo concreto à defesa, e que "é inadimplente contumaz, uma vez que deve parcelas alimentares desde o mês de janeiro de 2016" (e-STJ fl. 37).

Na forma do art. 528, §7º, CPC, e Súmula 309/STJ, apenas o pagamento das 3 (três) parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e de todas as que se vencerem no curso do processo resultarão na impossibilidade de prisão do devedor de alimentos. Do contrário, o pagamento de depósitos parciais é insuficiente para afastar a obrigação de pagar o restante da dívida, não afastando a ilegalidade da prisão civil. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no HC 908955/RS, Quarta Turma, DJe 02/09/2024; AgInt no RHC 18491/GO, Terceira Turma, DJe 28/02/2024; AgInt no HC 825081, Quarta Turma, 31/08/2023.

Portanto, tendo em vista a inocorrência de teratologia ou ilegalidade na decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, a hipótese é de não se conhecer do habeas corpus, uma vez que inexiste excepcionalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício.

Forte nessas razões, INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Prejudicado o pedido liminar.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI