0249933-61.2024.3.00.0000

Novembro 20241 evento

1. 27 nov 2024· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   CARTA ROGATÓRIA

   Destinatário

   TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA - 7A SECÇÃO (JUSTIÇA ROGANTE)

   CR 20727/EX (2024/0249933-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA - 7A SECÇÃOINTERESSADO:H S C RADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:E J MAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

   DECISÃO

   Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal da Relação de Lisboa) solicita que se proceda à citação de H. S. C. R. dos termos da Ação de Revisão/Confirmação de Sentença Estrangeira de Divórcio n. 1864/24.8YRLSB, a fim de que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 dias.

   A intimação prévia foi recebida por terceiro, conforme o documento postal de fls. 38-39. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 40).

   A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fls. 46-47).

   O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur para notificar a parte interessada (fls. 49-66).

   É o relatório.

   Decido.

   Quando se trata de ações de estado da pessoa, é de rigor o cumprimento da comissão por intermédio de oficial de justiça (art. 247, I, do CPC).

   Desse modo, o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

   Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.

   Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos, bem como em concessionárias de serviços públicos (v.g., água, energia e telefonia).

   Cumpra-se a diligência em 60 dias.