0249944-90.2024.3.00.0000

CR 20728/EX (2024/0249944-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA - 7A SECÇÃOINTERESSADO:R A C TADVOGADO:RÔMULO LICIO DA SILVA - RJ128865PARTE:O D S DE JAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal da Relação de Lisboa) solicita que se proceda à citação de R. A. C. T. dos termos da Ação de Revisão/Confirmação de Sentença Estrangeira de Divórcio n. 1852/24.4YRLSB, a fim de que ofereça contestação no prazo de 15 dias.

A parte interessada, representada por advogado, apresentou manifestação às fls. 132-133, na qual esclarece que não se opõe ao pedido de concessão do exequatur.

O Ministério Público Federal opinou pela devolução do processo à origem, porquanto cumprida a diligência rogada (fls. 137-139).

É o relatório.

Decido.

Nas ações de estado, é de rigor a citação por oficial de justiça, sendo insuficiente a comunicação pelo correio. No entanto, a restrição fica superada quando a parte, representada por advogado, comparece espontaneamente aos autos e manifesta sua concordância com a comissão apresentada.

Desse modo, o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, razão pela qual, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, concedo o exequatur.

Diante do comparecimento espontâneo da parte interessada (fls. 132-133), considero consumado o objeto da comissão, sendo desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal.

Assim, tendo em vista o seu devido cumprimento, com base no art. 216-X do RISTJ, determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Publique-se.

Presidente