0249974-91.2025.3.00.0000

HDE 12416/EX (2025/0249974-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M S C DOS SOUTRO NOME:M S C DOS S VADVOGADOS:LUIZ EDUARDO CUCCI GAYOSO FERNANDES - RJ189818RENATA VANESSA FRANCO NEMER - RJ215580REQUERIDO:J C N V

DESPACHO

No processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Cite-se o requerido, por meio carta rogatória, no endereço indicado pela parte requerente à fl. 7.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12416/EX (2025/0249974-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M S C DOS SOUTRO NOME:M S C DOS S VADVOGADOS:LUIZ EDUARDO CUCCI GAYOSO FERNANDES - RJ189818RENATA VANESSA FRANCO NEMER - RJ215580REQUERIDO:J C N V

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por M. S. C. dos S., em que é parte requerida J. C. N. V., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda de Portugal.

Observa-se que a sentença juntada às fls. 25-32 resolveu a partilha de bens do ex-casal.

Assim, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 60 dias, providencie a juntada da sentença de divórcio que se pretende homologar, acompanhada da chancela consular brasileira ou apostila (produzida no país de origem do documento), além da comprovação do trânsito em julgado da referida decisão.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN