0250404-92.2015.3.00.0000

PET na SE 14610/EX (2015/0250404-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R GADVOGADO:TIAGO JOSE DA SILVA E OUTRO(S) - PE030597REQUERIDO:A W G

DESPACHO

A parte requerente teve seu pedido de homologação da sentença estrangeira de divórcio deferido à fl. 74, com a devida extração da carta de sentença (fls. 86-87).

Informa que teve o pedido de averbação do divórcio negado pelo cartório sob o fundamento de ser necessária determinação judicial expressa mediante expedição do mandado de averbação.

Ocorre que a competência do STJ foi exaurida com a homologação da sentença estrangeira, nos termos do art. 105, I, i, da Constituição Federal.

É ônus do requerente, de posse da carta de sentença, adotar as diligências necessárias para a comunicação e averbação da sentença estrangeira objeto de homologação no cartório de registro civil competente.

Registre-se que a recalcitrância do cartório competente em averbar deve ser denunciada à corregedoria à qual esteja subordinado, não cabendo ao STJ decidir a esse respeito.

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN