0250617-83.2024.3.00.0000

Dezembro 20241 evento

1. 16 dez 2024· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   CARTA ROGATÓRIA

   Destinatário

   TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA - 2A SECÇÃO (JUSTIÇA ROGANTE)

   Advogado

   DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (OAB 0000000/DF)

   CR 20740/EX (2024/0250617-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA - 2A SECÇÃOINTERESSADO:L C CADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:M M CAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

   DECISÃO

   Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal da Relação de Lisboa) solicita que se proceda à citação de L. C. C. dos termos da Ação de Revisão/Confirmação de Sentença Estrangeira de Divórcio n. 1667/24.0YRLSB, a fim de que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 dias.

   A intimação prévia foi recebida por terceiro, conforme o documento postal de fls. 74-75. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 76).

   A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fls. 82-83).

   O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur para notificar a parte interessada (fls. 85-93).

   É o relatório.

   Decido.

   Quando se trata de ações de estado da pessoa, é de rigor o cumprimento da comissão por intermédio de oficial de justiça (art. 247, I, do CPC).

   O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

   Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.

   Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos, bem como em concessionárias de serviços públicos (v.g., água, energia e telefonia).

   Cumpra-se a diligência em 60 dias.