0250643-13.2026.3.00.0000

HDE 14556/EX (2026/0250643-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J R G LOUTRO NOME:J R LADVOGADO:PAULO EDUARDO CAVALCANTI DE ARAÚJO - RN013864REQUERIDO:A C LOUTRO NOME:A C

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por J. R. G. L., em que é requerida A. C. L., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Suíça.

De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

No processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Dessa forma, intime-se o requerente para que apresente, no prazo de 60 (sessenta) dias, a declaração de anuência da requerida ao pleito homologatório, chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostila, caso assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para pleitear a citação da requerida, indicando endereço atualizado onde possa ser localizada ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que, então, deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN