0250645-17.2025.3.00.0000

EDcl nos EDcl no AgInt na TutAntAnt 608/SP (2025/0250645-0)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIEMBARGANTE:H H L DE LEMBARGANTE:R C L DE LADVOGADO:FABIANO BARREIRA PANATTONI - SP216528EMBARGADO:BRADESCO SAUDE S/A.ADVOGADOS:ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825SUZANNE SILVEIRA AMANCIO NOGUEIRA - RJ186047VIVIANE AMARAL SALES GIANNINI - RJ115315

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

EDcl no AgInt na TutAntAnt 608/SP (2025/0250645-0)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIEMBARGANTE:H H L DE LEMBARGANTE:R C L DE LADVOGADO:FABIANO BARREIRA PANATTONI - SP216528EMBARGADO:BRADESCO SAUDE S/A.ADVOGADOS:ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825SUZANNE SILVEIRA AMANCIO NOGUEIRA - RJ186047VIVIANE AMARAL SALES GIANNINI - RJ115315

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

EDcl nos TutAntAnt 608/SP (2025/0250645-0)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIEMBARGANTE:H H L DE LEMBARGADO:BRADESCO SAUDE S/A.ADVOGADOS:ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825SUZANNE SILVEIRA AMANCIO NOGUEIRA - RJ186047VIVIANE AMARAL SALES GIANNINI - RJ115315INTERESSADO:R C L DE LADVOGADO:FABIANO BARREIRA PANATTONI - SP216528

DESPACHO

Conheço dos embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art.

1.024, § 3º, do CPC, tendo em vista as razões lançadas às e-STJ fls. 787-791.

Intime-se a parte embargante para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Com a complementação, dê-se vista à parte embargada para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI

TutAntAnt 608/SP (2025/0250645-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:H H L DE LREPRESENTADO POR:R C L DE LADVOGADO:FABIANO BARREIRA PANATTONI - SP216528REQUERIDO:BRADESCO SAUDE S/A.ADVOGADOS:ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825SUZANNE SILVEIRA AMANCIO NOGUEIRA - RJ186047VIVIANE AMARAL SALES GIANNINI - RJ115315

DECISÃO

Trata-se de Pedido de Tutela Antecipada Antecedente formulado por HHL de L com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento.

Sustenta o requerente que ingressou com Ação Ordinária contra a empresa Bradesco Saúde S/A. Insurge-se contra decisão do juízo de primeiro grau que condicionou o deferimento da Justiça Gratuita à comprovação da necessidade do benefício, mediante juntada de Declaração de Imposto de Renda, comprovante de rendimentos, carteira de trabalho, extratos bancários dos últimos três (3) meses, etc..

Afirma que é menor impúbere, com seis (6) anos de idade, não possuindo a prova documental que lhe foi exigida. Defende que a declaração de pobreza, por si só, goza da presunção de veracidade, e insurge-se contra o acórdão do Tribunal de origem, que desproveu o Agravo de Instrumento, alegando que houve inovação de fundamento (análise da condição financeira de seus progenitores, o que, a seu ver, representou supressão de instância).

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao argumento de que há plausibilidade do direito, já que a decisão é contrária à ampla e dominante jurisprudência a respeito da matéria, e que há periculum in mora, diante da possibilidade de extinção do feito por ausência de recolhimento de custas.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, tendo em vista que a obtenção da Justiça Gratuita constitui o mérito do Recurso Especial, defiro idêntico benefício, restrito à tramitação do presente incidente processual.

Observo que a parte requerente não comprovou documentalmente a competência do STJ para conhecer do pleito, tendo em vista que, das provas que instruíram a petição inicial, consta que o Tribunal de origem apenas examinou, em 07/07/2025, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial. No mesmo ato, determinou a intimação da parte para apresentação das contrarrazões (fls. 774-778). Assim, não demonstrado que tenha sido publicada a decisão contendo o juízo de admissibilidade do apelo nobre, não se verifica, em princípio, a competência do STJ, tendo em vista a norma do .029, § 5º, I , do CPC: