0250669-11.2026.3.00.0000

HDE 14557/EX (2026/0250669-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J S M SOUTRO NOME:J D S MOUTRO NOME:J S M GADVOGADOS:CARLOS HERMANO CARDOSO JUNIOR - PE011205MARIELLE ALVACHIAN ANDRADE - PE038293REQUERIDO:A M G

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por J. S. M. S. (ou J. D. S. M. ou J. S. M. G.), em que é parte requerida A. M. G., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal do Circuito do Sexto Circuito Judicial, Condado de Pinellas, Estado da Flórida, Estados Unidos da América.

De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Intime-se a requerente para que providencie, no prazo de 60 dias, a juntada da chancela consular brasileira ou apostila da procuração (fl. 10), uma vez que subscrita no exterior.

Alternativamente, a parte poderá providenciar a lavratura da procuração de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do E-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal.

No mesmo prazo, a autora deve esclarecer se tem interesse em estender os efeitos da homologação da sentença estrangeira ao acordo firmado entre as partes e mencionado na sentença estrangeira à fl. 16.

Em caso positivo, deverá promover a juntada original do acordo entabulado, acompanhado de chancela consular ou apostila.

Fica a critério da parte requerente providenciar ou não a tradução oficial do documento e da apostila, por lhe ter sido concedido o benefício da justiça gratuita, de modo que o serviço, caso não o faça, será providenciado por esta Corte.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN