0250740-47.2025.3.00.0000

HC 1017761/SP (2025/0250740-0)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)IMPETRANTE:CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIAADVOGADOS:CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA - SP335609STEPHANIE RIBEIRO DA SILVA - SP488182BRUNA FERNANDA QUEIROZ SILVA - SP467608IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:FERNANDO JOSE DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FERNANDO JOSE DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 12 anos de reclusão no regime inicial fechado, como incurso no art. 217-A, c/c o art. 226, II, do Código Penal.

Buscando a suspensão do mandado de prisão expedido em desfavor do réu, a defesa impetrou prévio writ na origem, que foi liminarmente indeferido.

Os impetrantes sustentam que a prisão do paciente seria ilegal, pois decorrente de processo carente de justa causa, o que será oportunamente demonstrado em revisão criminal a ser ajuizada em seu favor.

Afirmam ter havido negativa de oitiva das testemunhas indicadas pela defesa, o que teria prejudicado o réu, ante a sua condenação por fatos que não teria praticado.

Acrescentam que o primeiro interrogatório do acusado deveria ter sido desentranhado dos autos, ante a ausência de comunicação do direito ao silêncio.

Aduzem constar dos autos imagem cuja idoneidade não teria sido comprovada, ante a quebra da cadeia de custódia.

Requerem, liminarmente e no mérito, a suspensão do mandado de prisão expedido contra o paciente.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosseguir.