0251016-78.2025.3.00.0000

• JULIO CECHIN FACCO

  OAB/PR 96131cpf093.***.***-02Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

[...]

A jurisprudência majoritária também adota a teoria mista, segundo a qual é imprescindível, para a caracterização do crime continuado, tanto o preenchimento dos requisitos objetivos quanto do subjetivo.

[...]

Consigna-se, por oportuno, que a figura do crime continuado é uma ficção jurídica que tem o escopo de beneficiar o agente que se enquadra nos requisitos do artigo 71 do Código Penal, e não aquele que faz do crime sua opção de vida.

No presente caso, notam-se desígnios distintos, não apenas atingindo Vítimas diferentes, mas também em se considerando o tempo decorrido entre as condutas, o que se pode ver a partir da leitura das denúncias, para o que se reporta à decisão recorrida.

E o que efetivamente se verifica, é o fenômeno da habitualidade delitiva, sendo o Agravante multireincidente na prática de crimes de natureza sexual, cumprindo a pena total de 41 (quarenta e um) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, decorrente de 4 (quatro) condenações, nos autos de nº 0003800- 14.2016.8.16.0112, nº 0004566-67.2016.8.16.0112, nº 0004547-61.2016.8.16.0112 e nº 0005169- 43.2016.8.16.0112, pela prática de delitos diversos, em momentos diversos, contra Vítimas diversas.

Observo que no caso em exame as instâncias antecedentes foram categóricas ao reconhecer que o paciente não se limitou a praticar condutas episódicas em continuidade delitiva, mas, ao contrário, adotou um verdadeiro padrão de reiteração criminosa. Constatou-se que as infrações não decorreram de um único contexto fático, tampouco se vislumbrou unidade de desígnios, mas sim a prática de delitos distintos, em momentos diversos, contra vítimas diferentes, o que revela clara autonomia de vontades.

Ressalte-se, ademais, que a habitualidade delitiva é notória, evidenciada pela multiplicidade de condenações que totalizam mais de quatro décadas de pena, circunstância que afasta por completo a incidência do art. 71 do Código Penal. Em outras palavras, a constatação de desígnios autônomos e da opção consciente pela reiteração criminosa inviabiliza o reconhecimento da continuidade delitiva, pois não se trata aqui de beneficiar um agente ocasional, mas de indivíduo que faz do crime uma prática reiterada.

A esse respeito, mutatis mutandis:

[...]

1. De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos.

2. Indeferido o pedido de unificação das penas por não haver liame lógico entre os delitos, mas sim a habitualidade delitiva, a pretensão de reconhecimento do crime continuado implica a revisão do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental improvido (AgInt no AREsp n. 898.845/ES, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 16/12/2016, grifei).

No mesmo sentido:

[...]

1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se a Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva.

2. O Tribunal de origem afastou a existência de continuidade delitiva entre os delitos de roubo praticados pelo paciente, haja vista a ausência de liame subjetivo entre os diversos delitos.

3. Habeas corpus não conhecido (HC n. 222.225/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 31/3/2016, destaquei.)

Ademais, para se infirmar a interpretação apresentada pelo Tribunal a quo acerca dos requisitos para caracterização da continuidade delitiva, de forma a possibilitar conclusão diversa da exarada no acórdão, é necessário imiscuir-se no exame do acervo probatório, o que evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal conceder o pedido formulado neste writ.

À vista do exposto, denego a ordem.

Em tempo, corrija-se a autuação, tão somente para que conste apenas as iniciais do paciente, tendo em vista que, na espécie, há motivo legal para a ocultação de sua identidade.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. JULIO CECHIN FACCO (IMPETRANTE)

Advogado

JULIO CECHIN FACCO (OAB 96131/PR)