0251590-43.2021.3.00.0000

Inq 1524/DF (2021/0251590-0)RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIREQUERENTE:M P FREQUERIDO:M F DE LADVOGADOS:SIMÃO GUIMARÃES DE SOUSA - DF001023ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO - DF000416ALUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA ABREU - DF000301PAULO MARCELO DE CARVALHO - DF015115MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS - DF018503TERESA AMARO CAMPELO BEZERRA - DF003037CAMILA DE MELO SOUSA - DF051218GUILHERME ROCHA DE ALMEIDA ABREU - DF061140PAULO VICTOR PFEILSTICKER OLIVEIRA DE CARVALHO - DF069736Ata de Julgamento da sessão da CORTE ESPECIAL, Ordinária, do dia 02/04/2025 - Resultado de julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.

Ministro Sebastião Reis Júnior, a Corte Especial, por unanimidade, rejeitou as preliminares e recebeu, parcialmente, a denúncia ofertada em face de M.F.L., pela prática, em tese, da conduta tipificada no art. 48 c/c art. 53, inciso II, da Lei n. 9.608/1998 e, por maioria, reconheceu a prescrição pela pena máxima em abstrato, em relação à conduta tipificada no art. 40, da Lei 9.605/1998, quanto aos fatos ocorridos entre 2011 e 2013, nos termos do voto do Sr.

Ministro revisor.

Inq 1524/DF (2021/0251590-0)RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIREQUERENTE:M P FREQUERIDO:M F DE LADVOGADOS:SIMÃO GUIMARÃES DE SOUSA - DF001023ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO - DF000416ALUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA ABREU - DF000301PAULO MARCELO DE CARVALHO - DF015115MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS - DF018503TERESA AMARO CAMPELO BEZERRA - DF003037CAMILA DE MELO SOUSA - DF051218GUILHERME ROCHA DE ALMEIDA ABREU - DF061140PAULO VICTOR PFEILSTICKER OLIVEIRA DE CARVALHO - DF069736

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, por unanimidade, rejeitar as preliminares e recebeu, parcialmente, a denúncia ofertada em face de M.F.L., pela prática, em tese, da conduta tipificada no art. 48 c/c art. 53, inciso II, da Lei n. 9.608/1998 e, por maioria, reconheceu a prescrição pela pena máxima em abstrato, em relação à conduta tipificada no art. 40, da Lei 9.605/1998, quanto aos fatos ocorridos entre 2011 e 2013, nos termos do voto do Sr. Ministro revisor.

Quanto às preliminares, os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Quanto ao reconhecimento da prescrição relativo aos fatos ocorridos entre 2011 e 2013 , os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Og Fernandes e Raul Araújo votaram com os Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Vencidos a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti (Relatora), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, Maria Thereza de Assis Moura e Benedito Gonçalves.

Quanto às demais condutas descritas na denúncia, os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e Mauro Campbell Marques.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.