0251626-12.2026.3.00.0000

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Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (IMPETRADO), 1. OZAEL DA COSTA FERNANDES (IMPETRANTE)

Advogado

OZAEL DA COSTA FERNANDES (OAB 5510/PB)

Neste writ, sustenta a impetração, em síntese, (i) a ilegalidade da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado, por afronta ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal, e às decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, ausente decreto cautelar autônomo e contemporâneo; (ii) a inidoneidade da valoração negativa das circunstâncias do crime, por apoiar-se no cometimento em período noturno e na gravação dos atos, elementos que não extrapolariam o tipo penal; (iii) a inidoneidade da valoração negativa das consequências do crime, por ser o abalo psicológico ínsito aos delitos contra a dignidade sexual, configurando-se bis in idem; e (iv) a ausência de fundamentação concreta para a fração de 1/6 adotada pela reincidência, em violação ao dever de individualização da pena (e-STJ fls. 2/9).

Indeferida a liminar (e-STJ fls. 129/131), foram requisitadas informações.

O Juízo de primeiro grau informou que o paciente permanece segregado de forma ininterrupta desde 4/2/2025, por força da prisão preventiva sucessivamente mantida, e que a guia de recolhimento provisório, distribuída no Sistema Eletrônico de Execução Unificado sob o n. 9000032-47.2025.8.15.0561, destina-se a viabilizar o cômputo e a fruição dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal (e-STJ fls. 142/147).

O Tribunal de origem, por sua vez, informou que o acusado segue recolhido em estabelecimento prisional da comarca, que a prisão preventiva permanece mantida com fundamento na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, e que, em 15/7/2026, a defesa interpôs recurso especial contra o acórdão ora impugnado, pendente de juízo de admissibilidade na Presidência daquela Corte (e-STJ fls. 159/161).

O Ministério Público Federal emitiu parecer “pelo não conhecimento do writ” (e-STJ fls. 164/170).

É o relatório. Decido.

Conforme noticiado pelo Tribunal de origem, a defesa interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão impugnado nesta impetração, o qual aguarda o juízo de admissibilidade na Presidência da Corte estadual (e-STJ fls. 159/161).

A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o HC n. 482.549/SP, delimitou a amplitude admissível do habeas corpus manejado paralelamente ao recurso cabível contra o mesmo ato. Confira-se:

"Sob essa perspectiva, a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual."

(HC n. 482.549/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 3/4/2020.)

À luz desse critério, a impetração comporta conhecimento apenas parcial.

A alegação de ilegalidade da execução provisória da pena volta-se contra o próprio título que sustenta a custódia do paciente e, portanto, dirige-se à tutela direta de sua liberdade de locomoção, o que autoriza o exame do pedido nesta via.

Situação diversa é a das teses relativas à dosimetria – inidoneidade do desvalor das circunstâncias e das consequências do crime e ausência de fundamentação da fração de aumento pela reincidência. Elas veiculam matéria própria do recurso especial já interposto contra o mesmo acórdão, com reflexo apenas mediato na liberdade do paciente, de modo que o seu exame fica reservado à via recursal adequada, sob pena de indevida duplicação de instrumentos de impugnação. Nessa extensão, o writ não pode ser conhecido, sem prejuízo do controle de ilegalidade flagrante, que adiante se fará.

Da alegada execução provisória da pena antes do trânsito em julgado

A questão consiste em saber se o paciente cumpre pena por força de execução antecipada da condenação, à margem do art. 5º, LVII, da Constituição Federal, ou se sua segregação repousa em título cautelar autônomo e regularmente fundamentado.

A impetração parte da premissa de que inexistiria, na espécie, “decreto de prisão preventiva autônomo, fundado em elementos concretos e contemporâneos aptos a demonstrar a necessidade cautelar da custódia” (e-STJ fl. 5). Essa premissa não encontra amparo nos autos.

O paciente teve a prisão preventiva decretada em 30/1/2025, antes mesmo do oferecimento da denúncia, com fundamento na garantia da ordem pública, na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva. Capturado em 4/2/2025, após empreender fuga, permanece ininterruptamente segregado, com sucessivas reavaliações da custódia, ratificada no recebimento da denúncia, mantida na sentença condenatória – que expressamente negou o direito de recorrer em liberdade – e novamente confirmada nas informações prestadas pelo Tribunal de origem, agora também pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (e-STJ fls. 55/57, 59/88, 142/147 e 159/161).

Não se cuida, portanto, de réu que respondeu solto ao processo e teve a pena executada como decorrência automática do julgamento da apelação. Cuida-se de custódia cautelar preexistente à condenação, mantida por fundamentos concretos e sucessivamente revisitados, hipótese que não se confunde com a execução antecipada vedada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54.

A expedição da guia de recolhimento provisório também não altera a natureza jurídica da segregação. A providência encontra-se disciplinada no art. 8º da Resolução n. 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça e destina-se a permitir ao réu preso cautelarmente o acesso aos institutos benéficos da lei de execução penal – detração, remição e progressão de regime – antes do trânsito em julgado, na exata linha da Súmula n. 716/STF, segundo a qual se admite “a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória”. Opera, pois, em favor do custodiado. Nesse sentido:

"A expedição de guia de execução provisória em favor de preso preventivo não desnatura a natureza cautelar da custódia nem configura execução automática da pena, servindo apenas para possibilitar a fruição de benefícios da execução penal enquanto pendente o trânsito em julgado."

(AgRg no RHC n. 228.987/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)

Soma-se a isso o fato de que a determinação contida no acórdão impugnado limitou-se à comunicação ao Juízo da execução provisória para a retificação dos cálculos sancionatórios, em decorrência do redimensionamento da reprimenda. Não se criou título prisional novo, nem se converteu a prisão cautelar em prisão-pena: o ato apenas ajustou o registro executório já existente ao novo patamar da condenação, em benefício do próprio paciente.

Ausente, pois, o constrangimento ilegal apontado.

Da inexistência de ilegalidade flagrante na dosimetria

Embora não se tenha conhecido da impetração quanto às teses dosimétricas, cumpre verificar se delas emerge ilegalidade patente, apta a autorizar a concessão da ordem de ofício. Não é o caso.

No tocante às circunstâncias do crime, o Tribunal de origem não se apoiou exclusivamente no cometimento do delito em período noturno. Consignou, também, a gravação deliberada dos atos libidinosos praticados contra vítima inconsciente (e-STJ fls. 26/27). Esse elemento não integra o tipo do art. 217-A, § 1º, do Código Penal, que se perfaz com a prática do ato libidinoso contra quem não pode oferecer resistência, nem se confunde com a conduta do art. 218-C do mesmo diploma, em que se pune a divulgação do material, e não o seu registro. Não há, por isso, dupla valoração do mesmo fato, e a motivação, nessa parte, ancora-se em dado concreto que desborda do tipo –, o que afasta a alegada contradição interna do julgado, cujo precedente invocado tratava de exasperação fundada unicamente no horário do delito.

Quanto às consequências, a exasperação apoiou-se no trauma profundo e na ideação suicida relatada pela ofendida em juízo, elementos expressamente destacados no acórdão (e-STJ fls. 20 e 26/27). A orientação desta Corte Superior admite a valoração negativa dessa vetorial quando o dano suportado se revela superior àquele inerente ao tipo penal. A propósito:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TRAUMA PSICOLÓGICO. LIMITES INERENTES AO TIPO PENAL ULTRAPASSADOS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Justifica-se a valoração negativa da circunstância judicial relativa às consequências do crime de estupro se o trauma psicológico causado à vítima, devidamente comprovado nos autos, ultrapassa os limites inerentes ao tipo penal.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp n. 1.904.903/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021.)

Definir se o quadro descrito nos autos basta, ou não, à exasperação da pena-base demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via eleita. O que se afere de plano é a existência de fundamentação concreta, e não a mera presunção de dano –, o que basta para afastar a ilegalidade flagrante.

Na segunda fase, a fração de 1/6 corresponde ao patamar paradigma adotado por esta Corte Superior para as agravantes genéricas. A exigência de motivação específica dirige-se à adoção de fração mais gravosa, e não à aplicação do patamar usual, como assentou a Terceira Seção no julgamento do Tema n. 1.172/STJ. Confira-se:

“A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso.”

(REsp n. 2.003.716/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 31/10/2023 - Tema n. 1.172/STJ.)

No caso, reconhecida a reincidência com base em condenação transitada em julgado em data anterior ao crime em julgamento, a elevação em 1/6 observou o parâmetro consolidado, nada havendo a reparar. A pretensão de individualização mais benéfica, por depender da ponderação concreta das circunstâncias do caso, é matéria reservada ao recurso especial.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)

No mérito, requer a concessão da ordem "para: (i) reconhecer a ilegalidade da execução provisória da pena, confirmando a soltura do paciente até o trânsito em julgado, ressalvada eventual prisão preventiva devidamente fundamentada; e (ii) determinar a refazimento da dosimetria, com o afastamento da valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime e a revisão da fração da reincidência, com a consequente readequação da pena e do regime inicial de cumprimento" (e-STJ fl. 9).

É o relatório. Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em seu recurso ordinário, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento liminar da ordem.

Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e à autoridade apontada como coatora, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto desta impetração.

Destaco que devem ser prestadas informações específicas acerca da data de intimação da defesa a respeito do acórdão impugnado; da data do trânsito em julgado da condenação, caso tenha ocorrido; e de eventual interposição de recurso(s) ou ajuizamento de revisão criminal, com a remessa dos respectivos andamentos processuais atualizados.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos feitos constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que apresente o parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)