0251638-26.2026.3.00.0000

• MARCIO ROBISON VAZ DE LIMA
  OAB/SP 141307
• JONAS MOREIRA GOMES
  OAB/SP 379339
• ENZO CURRIEL VAZ DE LIMA
  OAB/SP 535383
• DANIELA CRISTINA CONEGLIAN

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Como cediço, a competência deste Superior Tribunal para examinar pedido de tutela provisória de urgência em recurso especial instaura-se apenas após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso pelo Tribunal de origem (CPC, art. 1.029, § 5º), incidindo, por analogia, as Súmulas 634 e 635 do STF.

É certo, outrossim, que pode haver a excepcional superação do óbice de exaurimento das instâncias ordinárias quando verificada a existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência, cumulada com risco de dano irreparável imediato.

A propósito, os seguintes julgados:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE PARA EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL FUTURO. COMPETÊNCIA CONDICIONADA AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. INADIMPLÊNCIA ESCOLAR E REMATRÍCULA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar pedido de tutela provisória de urgência em recurso especial instaura-se apenas após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso pelo Tribunal de origem (CPC, art. 1.029, § 5º), incidindo, por analogia, as Súmulas 634 e 635 do STF.

2. Inexistem, no caso, exaurimento das instâncias ordinárias e interposição de recurso especial, razão pela qual não se abre a competência desta Corte para concessão de tutela provisória antecedente.

3. A excepcional superação do óbice de exaurimento das instâncias ordinárias exige decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência, cumulada com risco de dano irreparável imediato, requisitos não demonstrados no caso concreto.

4. A legislação de regência autoriza a instituição privada de ensino a não renovar a matrícula de aluno inadimplente, sendo vedadas apenas penalidades pedagógicas durante a vigência da matrícula (Lei 9.870/1999, arts. 5º e 6º), conforme a jurisprudência do STJ.

5. As alegações sobre oferta de pagamento antecipado do novo semestre e garantia judicial do débito pretérito por penhora envolvem matéria fática e probatória, insuscetível de exame per saltum por esta Corte.

6. A controvérsia gravita em sede de decisão liminar não colegiada, de modo que eventual recurso especial seria, em tese, obstado por aplicação analógica da Súmula 735/STF, o que reforça a ausência de probabilidade do direito para tutela excepcional.

7. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt na TutAntAnt n. 856/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 19/6/2026.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDCENTE. AÇÃO POPULAR NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE ANÁLISE. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. Nos termos do art. 299 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

3. No caso, o requerente formulou pedido de tutela antecipada antecedente em face de decisão monocrática proferida pela 7ª Câmara de Direito Público do TJSP, que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação popular, por entender ser inadmissível novo agravo sobre a mesma questão já submetida à relatora em outro agravo pendente de análise na origem.

4. Assim, evidencia-se que a competência desta Corte Superior para o exame do pedido não foi inaugurada, porquanto não exauridas, na origem, as medidas cabíveis à obtenção do pretendido efeito suspensivo.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt na TutAntAnt n. 699/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 27/3/2026.)

No caso, extrai-se dos autos que a Segunda instância sequer foi exaurida, haja vista que o presente pedido de tutela de urgência é deduzido em face de decisão monocrática que deferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelo Município de Piratininga/SP.

É dizer: contra a decisão ora impugnada é cabível o manejo de agravo interno perante o Sodalício local, o que também evidencia o não cabimento do presente pedido de tutela de urgência.

Acrescente-se, outrossim, que a parte requerente não trouxe à baila argumentação capaz de demonstrar a eventual existência de teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão atacada.

ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Publique-se.

Relator

SÉRGIO KUKINA

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

1. NATALIA RENATA NOBREGA MOLINA (REQUERENTE), 2. MUNICIPIO DE PIRATININGA (REQUERIDO)

Advogados

MARCIO ROBISON VAZ DE LIMA (OAB 141307/SP), JONAS MOREIRA GOMES (OAB 379339/SP), ENZO CURRIEL VAZ DE LIMA (OAB 535383/SP), DANIELA CRISTINA CONEGLIAN

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

1. NATALIA RENATA NOBREGA MOLINA (REQUERENTE), 2. MUNICIPIO DE PIRATININGA (REQUERIDO)

Advogados

MARCIO ROBISON VAZ DE LIMA (OAB 141307/SP), JONAS MOREIRA GOMES (OAB 379339/SP), ENZO CURRIEL VAZ DE LIMA (OAB 535383/SP), DANIELA CRISTINA CONEGLIAN

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

1. NATALIA RENATA NOBREGA MOLINA (REQUERENTE), 2. MUNICIPIO DE PIRATININGA (REQUERIDO)

Advogados

MARCIO ROBISON VAZ DE LIMA (OAB 141307/SP), JONAS MOREIRA GOMES (OAB 379339/SP), ENZO CURRIEL VAZ DE LIMA (OAB 535383/SP), DANIELA CRISTINA CONEGLIAN