0251692-89.2026.3.00.0000

HC 1108608/SP (2026/0251692-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:MARIA CRISTINA SCATAMACCHIAADVOGADO:MARIA CRISTINA SCATAMACCHIA - SP092134IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:PAULO BIANCHETTIINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

O presente writ, impetrado em benefício de PAULO BIANCHETTI – condenado como incurso no crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva contra cada vítima, com reconhecimento de concurso material entre as séries (Ação Penal n. Ação Penal n. 0002006-06.2016.8.26.0103) –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, não comporta processamento.

Com efeito, busca a impetração a revisão da condenação imposta ao paciente pelo Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Caconde/SP, ao argumento de que os autos não deixam dúvidas de que o contexto fático, in casu, era rigorosamente o mesmo. Os delitos, consistindo em atos libidinosos diversos da conjunção carnal, praticados sucessiva e alternadamente e de modo análogo contra as duas vítimas, ocorreram no mesmo domicílio, no mesmo recinto e na mesma cama, de modo sequencial e sem nenhum longo período de interrupção, e seguiram o mesmo modus operandi, sendo os últimos um evidente desdobramento do primeiro (fl. 7).

Ocorre que, alcançar conclusão inversa das instâncias ordinárias, que reconheceram a existência de desígnios autônomos em relação a cada uma das vítimas, seria necessária incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte na via do habeas corpus.

A propósito: AgRg no HC n. 797.869/MS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 15/12/2023.

Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR