0251711-95.2026.3.00.0000

• JOÃO PAULO RODRIGUES RIBEIRO
  OAB/DF 55989

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Sustenta a ausência de título cautelar válido e o desvio de finalidade, pois a prisão preventiva foi substituída por internação nos termos do art. 152 do Código de Processo Penal, sem decisão posterior que a restabelecesse, e a custódia atual não atende às finalidades do art. 282 do Código de Processo Penal.

Assevera excesso de prazo e omissão estrutural na efetivação da internação determinada em 10/11/2025 e do recambiamento com prazo de 72 horas fixado em 25/3/2026, ambos descumpridos, o que revela mora estatal incompatível com a legalidade da constrição.

Argui fato novo determinante, consistente em avaliação clínica oficial do CRESM/SES-GO, em 17/4/2026, que concluiu pela ausência de quadro psiquiátrico agudo e recomendou tratamento ambulatorial, além de recusa técnica de internação, em 4/5/2026, por critérios clínicos, o que impõe revisão e adequação da medida cautelar.

Defende que o recambiamento a Minas Gerais não cumpriu seu desiderato porquanto o paciente permanece em presídio comum, sem hospital de custódia e sem tratamento adequado, em evidente constrangimento ilegal.

Argumenta a ausência de contemporaneidade da periculosidade, considerando que os fatos datam de 2007, sem notícias de reiteração delitiva, e que a avaliação clínica superveniente infirmou a necessidade de internação.

Outrossim, em petição apresentada às fls. 1.376/1.378, a defesa alega que sobreveio ofício da SEJUSP/DAP aos autos de origem, em que a Diretoria de Atenção à Saúde Mental e Avaliação Pericial informa a impossibilidade de cumprimento da medida cautelar diversa da prisão de internação provisória, uma vez que a competência sobre leitos do SUS/RAPS seria da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG).

Requer, em liminar, a substituição da internação por tratamento ambulatorial intensivo junto ao CAPS/RAPS, cumulada com medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal; subsidiariamente, a imediata transferência para leito de saúde mental em Hospital Geral ou equipamento da RAPS, nos termos da Resolução CNJ n. 487/2023; ainda, no caso de se internação, seja oficiada diretamente a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) para que proceda à imediata disponibilização de leito de saúde mental em hospital geral ou equipamento da RAPS; ou, ainda, o relaxamento da prisão por excesso de prazo e ausência de título cautelar válido. No mérito, a concessão definitiva da ordem para declarar a ilegalidade da custódia atual e assegurar o tratamento do paciente fora do ambiente prisional, nos termos defensivos.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK