0252316-41.2026.3.00.0000

Habeas Corpus

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Institucional

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Conta, ainda, que a sentença havia fixado a pena total em 19 (dezenove) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, posteriormente ajustada no acórdão para 18 (dezoito) anos quanto ao crime do art. 217-A, em razão da aplicação da causa de aumento do art. 226, II, e da continuidade delitiva.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a fração de aumento pela continuidade delitiva foi fixada no patamar máximo de 1/2 sem fundamentação idônea, apoiada em expressões genéricas como “inúmeras vezes”, sem a quantificação exata dos eventos, o que violaria a legalidade da dosimetria e autorizaria a correção do erro de direito em sede de habeas corpus.

Alega que a decisão sentenciante e o acórdão recorrido não individualizaram de modo preciso o número de infrações para justificar a exasperação de 1/2, afrontando o princípio da individualização da pena e o dever constitucional de motivação adequada, razão pela qual deve prevalecer a interpretação mais favorável ao réu na terceira fase da dosimetria.

Defende que, diante da imprecisão estatal quanto à materialidade fracionada dos atos, impõe-se a aplicação dos princípios do in dubio pro reo e do favor rei para reduzir a fração da continuidade delitiva ao mínimo legal de 1/6, com readequação aritmética da reprimenda.

Requer, liminarmente e no mérito, o redimensionamento da pena com a readequação da terceira fase da dosimetria, reduzindo a fração da continuidade delitiva para 1/6 e fixando-se nova pena definitiva.

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).

Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.

Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à continuidade delitiva:

Nota-se que a vítima narrou de forma segura e harmônica, nas oportunidades em que foi ouvida, que o acusado, por inúmeras vezes, ao longo de anos, praticou atos libidinosos com ela, os quais iniciaram quando tinha seis anos de idade, detalhando que os abusos consistiam em puxá-la para o colo com seu órgão genital ereto, passar as mãos em seu corpo e em suas partes íntimas, bem como esfregar seus pés no pênis dele. (...)

Ainda na derradeira etapa da dosimetria, o i. magistrado, após ponderar que foram diversos os abusos praticados contra a vítima, aplicou, de modo escorreito, o aumento de 1/2 sobre a pena anteriormente estabelecida, alcançando o patamar definitivo de 18 anos de reclusão.

De fato, a vítima em seus relatos afirmou que os abusos ocorreram inúmeras vezes, ressaltando, em juízo, que "sempre que se encontravam algo acontecia", dados suficientes para o reconhecimento da continuidade delitiva, bem como para a manutenção do aumento de 1/2 elegido pelo i. magistrado sentenciante (fls. 37-43-44).

Consoante entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.202: "No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições" (REsp n. 2.029.482/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe de 20/10/2023; REsp n. 2.050.195/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe de 20/10/2023; ).

Definiu-se, ainda que "diante da prática de apenas 2 (duas) condutas em continuidade, deve-se aplicar o aumento mínimo previsto no art. 71, caput, do Código Penal, qual seja, 1/6 (um sexto). A partir desse piso, a fração de aumento deve ser aumentada gradativamente, conforme o número de condutas em continuidade, até se alcançar o teto legal de 2/3 (dois terços), o que ocorre a partir da sétima conduta delituosa".

Por fim, no julgamento de referido tema repetitivo ainda restou consignado que "não é possível a aplicação da continuidade delitiva entre os delitos de estupro qualificado (art. 213, § 1.º, do Código Penal) e estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), pois se tratam de tipos penais que tutelam bens jurídicos diversos e que possuem circunstâncias elementares bastante distintivas" (REsp n. 2.029.482/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe de 20/10/2023).

Nessa linha, o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Além disso, a reforma do julgado de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência que é incabível na via estreita do habeas corpus.

Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN