0252603-04.2026.3.00.0000

• EDNA ALVES DA COSTA

  OAB/SP 252806cpf172.***.***-81Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

No caso, a medida cautelar mostra-se adequada à hipótese legal, pois presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do ato infracional, conforme se extrai da representação ministerial (fls. 56/59 dos autos de origem), bem como dos demais elementos coligidos na fase investigativa, que apontam para a participação do adolescente no evento delituoso, praticado em concurso de agentes e com emprego de violência que resultou na morte da vítima.

Verifica-se, ainda, a necessidade imperiosa da medida, diante da gravidade concreta da conduta imputada, cuja repercussão social é significativa, tratando-se de ato infracional cometido com violência extrema à pessoa, circunstância que, em tese, autoriza a internação, nos termos do artigo 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Conforme bem destacado pelo d. Juízo a quo, a decisão que decretou a internação provisória não se limitou a fundamentos genéricos, tendo considerado as circunstâncias específicas do caso, especialmente a dinâmica dos fatos, a atuação em grupo e a gravidade do resultado, evidenciando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e da adequada instrução processual (fls. 65/68 dos autos originários).

Nesse contexto, como já assentado na decisão que indeferiu a liminar, não se verifica ausência de fundamentação ou ilegalidade manifesta apta a ensejar a revogação da medida cautelar.

O exame dos fundamentos apresentados não indica, de plano, a ocorrência de constrangimento ilegal evidente, apto a autorizar a concessão da medida de urgência.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo da 4ª Vara Especial da Infância e Juventude da Comarca de São Paulo – SP, notadamente sobre a situação atual da medida imposta ao paciente, esclarecendo se ainda está vigente e há quanto tempo, bem como a respeito do andamento do processo n. 1543639-67.2025.8.26.0050, com o detalhamento das datas e dos principais atos processuais, bem como quanto a outros elementos que entender pertinentes.

As informações deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.

DÊ-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES