0252779-80.2026.3.00.0000

EDcl nos HC 1108494/SP (2026/0252779-7)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESEMBARGANTE:EDUARDO LUIZ DE ANDRADEADVOGADOS:ADAILTON FREIRE CAMPELO - CE011515EMANUELA MARIA LEITE BEZERRA CAMPELO - CE015499ANDRE EUGENIO DE OLIVEIRA QUEZADO - CE025992EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALEMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por E. L. DE A. contra a decisão de fls. 77-79, que não conheceu do habeas corpus, por considerá-lo substitutivo de revisão criminal.

A defesa alega omissão, porque a decisão não examinou o pedido subsidiário de concessão da ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade, com base nos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal (fls. 86-88).

Argumenta que há ilegalidades na terceira fase da dosimetria, notadamente na manutenção da causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal, amparada em premissas contraditórias e juridicamente insuficientes (fl. 87).

Defende que a fração de 1/2 pela continuidade delitiva aplicada ao art. 217-A foi fixada sem individualização do número de infrações reconhecidas, em desacordo com a orientação desta Corte Superior, devendo ser reduzida (fl. 87).

Expõe que tais vícios impactam diretamente a pena, mantida em 30 anos de reclusão, e configuram constrangimento ilegal que atinge a liberdade de locomoção, o que impõe o exame do mérito, inclusive de ofício (fl. 87).

Expõe, ainda, que é necessário julgamento expresso sobre o tema, com afastamento da prejudicialidade adotada na decisão embargada, para viabilizar a apreciação da impetração (fl. 88).

Busca o acolhimento dos embargos para que seja suprido o vício apontado e reformada a decisão impugnada.

É o relatório.

Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, quando houver na decisão embargada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para sanar eventual erro material na decisão embargada.

HC 1108494/SP (2026/0252779-7)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:EMANUELA MARIA LEITE BEZERRA CAMPELOADVOGADOS:ADAILTON FREIRE CAMPELO - CE011515EMANUELA MARIA LEITE BEZERRA CAMPELO - CE015499ANDRE EUGENIO DE OLIVEIRA QUEZADO - CE025992IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:EDUARDO LUIZ DE ANDRADEINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de E. L. DE A. em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 16-21).

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 30 anos de reclusão em regime inicialmente fechado como incurso nas sanções dos arts. 213, § 1º, c/c o art. 226, II, em concurso material, c/c o art. 69, 217-A, caput, c/c os arts. 71 e 226, II, todos do Código Penal (fls. 16 e 37-38).

Alega que há ilegalidade na terceira fase da dosimetria quanto à causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal, sustentando contradição do acórdão ao referir ora “padrasto”, ora “pai”, inexistência de paternidade biológica, falta de convivência familiar contínua e ausência de autoridade efetiva, além de carência de fundamentação concreta para o agravamento (fls. 3-6 e 11-12).

Aduz que a fração de 1/2 aplicada pela continuidade delitiva no art. 217-A foi fixada sem individualização do número de infrações, defendendo que o aumento deve observar a quantidade de delitos comprovados e ser reduzido ao patamar de 1/6, à luz de entendimento consolidado desta Corte Superior (fls. 5 e 12-14).

Afirma que o constrangimento ilegal é cognoscível de plano e que o habeas corpus é cabível para sanar violação dos princípios da individualização da pena, da proporcionalidade, da razoabilidade e da fundamentação das decisões, com possibilidade de concessão de ofício (fls. 8-10).

Requer, no mérito, o redimensionamento da pena, com o afastamento da causa de aumento do , do Código Penal e a redução da fração da continuidade delitiva para 1/6 (fl. 15).

HC 1108494/SP (2026/0252779-7)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:EMANUELA MARIA LEITE BEZERRA CAMPELOADVOGADOS:ADAILTON FREIRE CAMPELO - CE011515EMANUELA MARIA LEITE BEZERRA CAMPELO - CE015499ANDRE EUGENIO DE OLIVEIRA QUEZADO - CE025992IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:EDUARDO LUIZ DE ANDRADEINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Do exame dos autos, não se verificam, de plano, todos os elementos essenciais para a adequada compreensão da controvérsia.

Incumbe à parte impetrante juntar aos autos, ou especificar onde se encontram, os documentos que fazem prova dos fatos processuais relevantes para a apreciação do pedido, inclusive esclarecendo sobre eventual interposição de outra impugnação, se houver.

Ademais, os documentos devem ser nomeados de maneira específica e individualizada, em atenção ao princípio da cooperação e para facilitar o manuseio célere dos autos, revelando-se indevida a juntada da íntegra de autos de outros processos.

Dessa forma, devem ser provados e/ou trazidos aos autos, entre outros, conforme o caso: (i) o andamento processual do feito originário, indicando a pendência ou não de eventual recurso ou a existência de prazo em aberto; (ii) a demonstração do trânsito em julgado da ação penal originária ou de sua não ocorrência e (iii) demais documentos instrutórios que façam prova das alegações e/ou que possam conferir maior celeridade à apreciação do pedido.

Ante o exposto, determino a intimação da parte impetrante para, no prazo de 5 dias, emendar a petição inicial, na forma indicada.

Registre-se que o decurso do prazo sem manifestação poderá resultar na extinção do presente feito sem resolução de mérito, o que não causa prejuízo à parte interessada, que poderá manejar novo habeas corpus, devidamente instruído e no tempo oportuno, se assim entender.

Publique-se.

Relator