0253267-69.2025.3.00.0000

HDE 12430/EX (2025/0253267-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S M OADVOGADO:GIULLIANE JOVITTA BASSETO FITTIPALD - SP383288REQUERIDO:L R K

DESPACHO

Cite-se a parte requerida por Carta Rogatória no endereço indicado pelo requerente à fl. 77.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12430/EX (2025/0253267-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S M OADVOGADO:GIULLIANE JOVITTA BASSETO FITTIPALD - SP383288REQUERIDO:L R K

DESPACHO

Acerca do pedido de citação por edital, como é sabido, a citação por edital é medida excepcional que não pode ser deferida sem que haja a efetiva comprovação de esgotamento dos meios de localização.

Consoante o art. 240, § 2º, do CPC, é ônus processual do autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do réu. Assim, cabe ao requerente diligenciar pela identificação do atual endereço da requerida ou comprovar que seus esforços para localizá-lo foram infrutíferos, pois apenas a declaração escrita da parte autora informando não ter conhecimento do paradeiro da parte contrária não é suficiente para deferir a medida.

Ante o exposto, intime-se o requerente para que, no prazo de 60 dias, indique o endereço atualizado onde possa ser localizada a requerida ou faça prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, caso em que, então, deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, sem prejuízo de reapresentação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12430/EX (2025/0253267-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S M OADVOGADO:GIULLIANE JOVITTA BASSETO FITTIPALD - SP383288REQUERIDO:L R K

DESPACHO

Considerando a certidão de fl. 62, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, comprove o pagamento das custas judiciais, visto que foi apresentado apenas o comprovante de agendamento do pagamento da Guia de Recolhimento da União.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12430/EX (2025/0253267-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S M OADVOGADO:GIULLIANE JOVITTA BASSETO FITTIPALD - SP383288REQUERIDO:L R K

DESPACHO

Em resposta ao despacho de fl. 43, no qual foi requerida a comprovação da condição de hipossuficiência financeira para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, a parte requerente juntou documento em que conta o saldo em conta bancária de sua titularidade.

Ocorre que esse documento, de forma isolada, não é suficiente para comprovar a situação de miserabilidade jurídica, pois é imprescindível que se comprovem renda mensal e despesas.

Assim, intime-se o requerente para que, em 15 dias, comprove não ter condições de arcar com os custos do processo, em especial por meio da juntada da declaração de imposto de renda ou de outros documentos que repute adequados.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12430/EX (2025/0253267-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S M OADVOGADO:GIULLIANE JOVITTA BASSETO FITTIPALD - SP383288REQUERIDO:L R K

DESPACHO

Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por S. M. O. diante de L. R. L., que tem por objeto sentença de divórcio oriunda da Justiça dos Estados Unidos da América.

Não se pode inferir dos autos a situação de miserabilidade da parte requerente para fins de concessão do benefício da justiça gratuita. Por ter constituído advogado, providenciado a tradução dos documentos que instruíram a inicial e demonstrado, pelo rol de bens objeto da partilha, possuir bens móveis e imóveis, o deferimento do pedido de gratuidade de justiça demandaria a demonstração de que não tem condições de arcar com os custos do processo sem comprometer sua subsistência, o que deixou de fazer.

Assim, intime-se o requerente para que comprove, em 15 dias, que não tem condições de arcar com os custos do processo, em especial por meio da juntada da declaração de imposto de renda ou de outros documentos que repute adequado.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN