0253371-95.2024.3.00.0000

HC 928549/SP (2024/0253371-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:GILVAN FARIAS SANTOSADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:G F SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

G. F. S. alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 0003125-30.2017.8.26.0535.

Consta dos autos que o paciente foi condenado, pela prática do crime de estupro de vulnerável, à pena de 26 anos e 8 meses de reclusão, no regime fechado, além de 11 dias-multa, à razão mínima (art. 217-A, c/c o art. 226, II, por diversas vezes, ambos do Código Penal).

A defesa pleiteia, por meio deste writ, a ampla reforma da dosimetria (pena-base no mínimo legal, fração mais benéfica pela majorante reconhecida e da continuidade delitiva).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ.

Decido.

Este habeas corpus foi impetrado em 10/7/2024 e se insurge contra acórdão de apelação criminal que transitou em julgado. Ademais, o teor do ofício acostado aos autos pela instância ordinária assinala que, em 2/4/2020, este Tribunal Superior não conheceu do AREsp n. 1.644.071/SP, interposto pela defesa (fl. 65).

Diante desse cenário, não conheço do writ, uma vez que a impetração visa substituir o ajuizamento de revisão criminal.

A jurisprudência desta Corte Superior não conhece do writ manejado (substitutivo de revisão criminal), uma vez que não houve inauguração da competência deste Tribunal. Consoante o art. 105, I, "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, somente as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados.

Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados colegiados desta Corte: AgRg no HC n. 903.400/RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T., DJe 17.6.2024; AgRg no HC n. 885.889/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T. , DJe 13.6.2024; AgRg no HC n. 852.988/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 12.6.2024; AgRg no HC n. 908.528/MG, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T., DJe 28.5.2024; AgRg no HC n. 883.647/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 15.5.2024; AgRg no HC n. 887.735/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 25.4.2024; HC n. 790.768/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, 5ª T., DJe 10.4.2024; AgRg no HC n. 757.635/SC, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, 6ª T., DJe 15.3.2024; AgRg no HC n. 825.424/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 3.7.2024; AgRg no HC n. 820.174/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 15.8.2024; AgRg no HC n. 913.826/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 3.7.2024.