0253495-10.2026.3.00.0000

• RITA DE CASSIA GUEDES OLIVEIRA

  OAB/BA 56156

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Diante desse quadro, a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a via estreita do habeas corpus não se presta a impugnar decisão condenatória já alcançada pela preclusão maior, funcionando como sucedâneo de revisão criminal, salvo quando evidenciada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício (HC n. 829.498/PB, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024).

Não ignoro que a inicial arrima o writ, também, na alegada deficiência da defesa técnica anteriormente exercida, circunstância que, em tese, poderia justificar o exame da controvérsia a despeito do trânsito em julgado. Passo, por isso, a verificar se, das teses deduzidas, desponta flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem, ainda que de ofício.

II. Deficiência da defesa técnica

Não prospera a alegação de nulidade por deficiência da defesa técnica exercida pela Defensoria Pública do Estado da Bahia.

Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, a opção de não interpor recurso contra decisão desfavorável ao réu não configura inércia ou deficiência da defesa, por força do princípio da voluntariedade recursal, previsto no art. 574, caput, do Código de Processo Penal, cabendo exclusivamente à defesa avaliar a conveniência e a oportunidade da impugnação (AgRg no RHC n. 205.428/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025).

Nos termos da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, a deficiência da defesa somente anula o processo quando demonstrado efetivo prejuízo ao réu, não bastando a mera divergência entre a estratégia adotada pela defesa técnica anterior e aquela agora pretendida pela nova patrona constituída (AgRg no HC n. 1.077.551/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 30/6/2026; AgRg no HC n. 1.079.672/PE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026).

No caso dos autos, a inicial não indica, de forma concreta, em que consistiria o prejuízo processual decorrente da ausência de recurso especial tempestivo, limitando-se a sustentar, em tese, a existência de violações à legislação federal que, todavia, deveriam ter sido submetidas ao crivo desta Corte pela via recursal própria, dentro do prazo legal - o que não ocorreu por opção da defesa então constituída, circunstância insuscetível de ser reparada, agora, pela via inadequada do habeas corpus.

III. Regime inicial fechado e inaplicabilidade de medidas cautelares diversas do cárcere

Também não se evidencia ilegalidade no regime inicial fechado fixado para o cumprimento da pena. Tratando-se de reprimenda superior a 8 (oito) anos de reclusão - fixada, na espécie, em 17 (dezessete) anos, 6 (seis) meses e 18 (dezoito) dias - , o regime inicial fechado decorre de imposição legal, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "a", e § 3º, do Código Penal, e não comporta abrandamento em razão de condições pessoais favoráveis, como residência fixa, vínculos familiares ou vínculo empregatício formal, as quais não afastam a regra cogente aplicável à espécie.

Da mesma forma, não se sustentam o pedido subsidiário de substituição da prisão por medidas cautelares diversas do cárcere, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, nem a alegação de ausência de fundamentação concreta para a prisão, à luz dos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal. É que tais dispositivos disciplinam a prisão preventiva, de natureza cautelar, situação diversa da ora em exame: a custódia do paciente decorre da expedição de guia de execução definitiva, após o trânsito em julgado da condenação (fls. 40/41), cuidando-se, portanto, de prisão-pena, destinada ao cumprimento da reprimenda imposta pelo Estado-juiz, e não de medida cautelar sujeita aos requisitos do art. 312 do CPP. Tampouco há falar em direito de aguardar "em liberdade" o julgamento de recurso especial, uma vez que, como visto, nenhum recurso especial tempestivo foi interposto contra o acórdão condenatório, já alcançado pela preclusão maior.

Não se vislumbra, assim, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, ainda que de ofício.

IV. Dispositivo

À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI

Encaminhem-se os autos ao Ministério Púbico Federal para manifestação.

Em tempo, determino a correção da autuação do feito, pois a ação penal tramita em segredo de justiça.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), 1. RITA DE CASSIA GUEDES OLIVEIRA (IMPETRANTE)

Advogado

RITA DE CASSIA GUEDES OLIVEIRA (OAB 56156/BA)