0253655-69.2025.3.00.0000

HC 1018237/RS (2025/0253655-3)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:MARCELO WINKELMANNADVOGADO:MARCELO WINNKELMANN - RS067785IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:LANUIR PEREIRA DUARTEINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LANUIR PEREIRA DUARTE, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5187784-54.2025.8.21.7000.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 47 (quarenta e sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 217-A do Código Penal, sendo decretada sua prisão preventiva em sentença e, com isso, negado o direito de apelar em liberdade.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual, decretada no édito condenatório do paciente, encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito.

Alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Argumenta que revelam-se adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Defende que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares alternativas.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.