0253706-80.2025.3.00.0000

HDE 12431/EX (2025/0253706-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D BADVOGADOS:JOÃO CASILLO - PR003903ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO - PR021787CRISTIAN LUIZ MORAES - PR025855PRYSCILLA ANTUNES DA MOTA PAES - PR036727GUILHERME GOMES XAVIER DE OLIVEIRA - PR038058MICHEL GUERIOS NETTO - PR036357BIANCA FERRARI FANTINATTI - PR066455LUIZ PHILLIP NAGY GUARANI MOREIRA - SP377871REQUERIDO:E M

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por D. B., em que é parte requerida E. M., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal de Torino – Itália.

A parte requerida apresentou petição de anuência ao pleito (fls. 16-18).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 36-40).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

HDE 12431/EX (2025/0253706-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D BADVOGADOS:JOÃO CASILLO - PR003903ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO - PR021787CRISTIAN LUIZ MORAES - PR025855PRYSCILLA ANTUNES DA MOTA PAES - PR036727GUILHERME GOMES XAVIER DE OLIVEIRA - PR038058MICHEL GUERIOS NETTO - PR036357BIANCA FERRARI FANTINATTI - PR066455LUIZ PHILLIP NAGY GUARANI MOREIRA - SP377871REQUERIDO:E M

DESPACHO

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de 15 dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN