0253934-26.2023.3.00.0000

AgInt no TutCautAnt 69/PB (2023/0253934-7)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAAGRAVANTE:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADOS:LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO - PE032786ELIZE TORRES DOS SANTOS - PE029909SILVIO LATACHE DE ANDRADE LIMA E OUTRO(S) - PE032169AGRAVADO:CHURRASCARIA TERERE LTDAADVOGADOS:LUIZ AUGUSTO DA FRANCA CRISPIM FILHO - PB007414ALBERGIO GOMES DE MEDEIROS - PB007912ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI CABRAL - PB011195FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB011689JOÃO VICTOR RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB014479

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto por Banco Santander S.A. contra decisão monocrática do em. Min. Marco Aurélio Bellizze, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial, sob o argumento da inexistência do requisito cautelar do fumus boni iuris.

A parte agravante alega, em síntese, que estão presentes os requisitos cautelares para a concessão da medida de efeito suspensivo e requer a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo (e-STJ fls. 2725-2733).

A parte agravada, por sua vez, requer seja negado provimento ao agravo, pois entende que os mencionados requisitos cautelares não estão presentes.

É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos do AREsp nº 2.455.453, que originou-se a partir da interposição do recurso especial a que estes autos cautelares fazem referência e são acessórios, verifiquei que o em. Min. Marco Aurélio Bellizze, em decisão monocrática, julgou-o prejudicado dada a notícia de que as partes firmaram um acordo.

Sendo assim, o trânsito em julgado do mencionado AREsp, enquanto processo principal, obriga o reconhecimento da perda do objeto dos presentes autos, enquanto processo acessório, devendo o recurso de agravo ser julgado prejudicado.

Ante todo o exposto, com base no art. 34, inc. XVIII, a, do RISTJ, julgo prejudicado o presente agravo interno.

Publique-se. Intime-se.

Relator

DANIELA TEIXEIRA