Intimação
D- Órgão
- AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA TURMA
- Classe
- TUTELA PROVISÓRIA
- Destinatários
- JOSE GERALDO GARCIA (AGRAVANTE), CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE SALTO (AGRAVADO)
- Advogados
- THIAGO TOMMASI MARINHO (OAB 272004/SP), LEONARDO BARROSO LUPIANHES (OAB 060749/DF), BENEDITO EUGENIO DE ALMEIDA SICILIANO (OAB 053803/DF), FÁBIO PINHEIRO GAZZI (OAB 259815/SP), PRISCILA HELLEN SOUZA ERREIRAS (OAB 050962/PR)
AgInt no TP 3006/SP (2020/0254259-7)RELATOR:MINISTRO AFRÂNIO VILELAAGRAVANTE:JOSE GERALDO GARCIAADVOGADOS:THIAGO TOMMASI MARINHO - SP272004BENEDITO EUGENIO DE ALMEIDA SICILIANO E OUTRO(S) - DF053803LEONARDO BARROSO LUPIANHES - DF060749AGRAVADO:CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE SALTOADVOGADOS:FÁBIO PINHEIRO GAZZI - SP259815PRISCILA HELLEN SOUZA ERREIRAS - PR050962
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.