Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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CC 222500/SP (2026/0254285-4)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE SUZANO - SPSUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE MOGI DAS CRUZES - SJ/SPINTERESSADO:LUCAS PENQUES DOS SANTOSADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 24/06/2026.