Intimação
D- Órgão
- COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 2. JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE MOGI DAS CRUZES - SJ/SP (SUSCITADO), 1. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE SUZANO - SP (SUSCITANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CC 222500/SP (2026/0254285-4)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE SUZANO - SPSUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE MOGI DAS CRUZES - SJ/SPINTERESSADO:LUCAS PENQUES DOS SANTOSADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 24/06/2026.