0254761-32.2026.3.00.0000

HDE 14568/EX (2026/0254761-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G P H FADVOGADO:DIOGO GOMES DE SOUZA - RJ150781REQUERIDO:I W HOUTRO NOME:I W T

DESPACHO

Trata-se de Homologação da Decisão Estrangeira proposta por G. P. H. F., em que é parte requerida I. W. H. (ou I. W. T.), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça francesa.

Intime-se a requerente para que, no prazo de 60 dias, junte aos autos a chancela consular brasileira ou apostila – produzida no país de origem do documento – da carta de anuência (fl. 10), uma vez que assinada no exterior. Em caso de apostilamento, a parte deverá providenciar sua tradução oficial.

Alternativamente, a parte poderá obter a lavratura da declaração de anuência de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerido pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de 15 dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos conforme o art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN