0254856-33.2024.3.00.0000

Maio 20261 evento

1. 5 mai 2026· 00:00 · há 4 meses

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. S E M H B (REQUERENTE), 2. L P B (REQUERIDO)

   Advogado

   CAMILA FRANÇA GOMES (OAB 132443/RS)

   HDE 10467/EX (2024/0254856-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S E M H BOUTRO NOME:S E M HADVOGADO:CAMILA FRANÇA GOMES - RS132443REQUERIDO:L P B

   DECISÃO

   Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por S. E. M. H. B. (ou S. E. M. H.), em que é parte requerida L. P. B., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Reino Unido.

   A parte requerida anuiu com o pedido de homologação, conforme carta de anuência de fls. 112-113.

   O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 132-136).

   É o relatório.

   Decido.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhados de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticados no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

   No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 48-50) acompanhada de apostila (fls. 45-46 e 51), tradução oficial (fls 46-47) e comprovação do trânsito em julgado (fls. 12-16).

   Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.