0254924-12.2026.3.00.0000

HC 1108728/MG (2026/0254924-4)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:WARLEM FREIRE BARBOSAADVOGADO:WARLEM FREIRE BARBOSA - MG113336IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:MARCOS ANDREI MENDES DA ROCHAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCOS ANDREI MENDES DA ROCHA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 12/5/2026, em cumprimento a mandado expedido nos autos da Medida Cautelar n. 5000518-37.2026.8.13.0427, instaurada a partir de Relatório Técnico produzido pela Justiça Militar e pela Polícia Militar apontando a suposta prática do crime previsto no art. 344 do Código Penal.

O impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, pois, embora o Tribunal estadual tenha concedido parcialmente a liminar no habeas corpus originário para assegurar o acesso aos elementos já documentados da investigação, a defesa técnica permaneceria sem acesso à decisão que decretou a prisão preventiva, à representação policial, ao parecer ministerial e aos elementos probatórios que fundamentaram a custódia.

Aduz que, apesar de formalmente comunicada do descumprimento da decisão, no julgamento do mérito a Corte de origem teria se limitado a ratificar a liminar e a conceder parcialmente o habeas corpus, sem enfrentar a circunstância de que a ordem judicial permanecia sem efetividade concreta. Acrescenta que os Embargos de Declaração opostos na sequência ainda não teriam sido apreciados.

Argumenta que a manutenção da prisão preventiva nesse contexto, sem que a defesa tenha acesso à decisão que decretou a custódia e mesmo após a concessão de habeas corpus destinado a assegurar o exercício do direito de defesa, violaria os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da paridade de armas, bem como a Súmula Vinculante n. 14 do STF.

Requer, liminarmente, o relaxamento da prisão do paciente até que seja assegurado o pleno exercício do direito de defesa, bem como a imediata disponibilização da decisão que decretou a prisão preventiva e de todos os elementos já documentados que a fundamentaram.

No mérito, pugna para que seja reconhecida a ilegalidade da manutenção da prisão preventiva sem acesso da defesa aos seus fundamentos, determinando-se a disponibilização integral dos elementos já documentados da investigação.

Solicitadas informações (fl. 86), foram prestadas às fls. 88-628.

Reiterado pedido com informações específicas (fls. 638-639), foram juntadas às fls. 641-687.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN