0254940-63.2026.3.00.0000

Rcl 51689/AM (2026/0254940-9)RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIRECLAMANTE:CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/AADVOGADO:JACÓ CARLOS SILVA COELHO - GO013721RECLAMADO:TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO AMAZONASINTERESSADO:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.AADVOGADOS:ADRIELI SANTOS BRANDÃO - BA057869ADRIANE BARROS DA SILVA - BA057126ADRIELE DE JESUS SANTANA - BA079077INTERESSADO:CRISTIANE COUTINHO DA CRUZ DA SILVAADVOGADO:PITER VILHENA GONZAGA - AM015494

DECISÃO

Trata-se de reclamação ajuizada por Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A., buscando a reforma de decisão proferida pela Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Amazonas.

Ocorre que a Corte Especial, no julgamento da questão de ordem suscitada no AgRg na Rcl aprovou proposta que resultou na publicação da Res. STJ nº 3/2016, delegando aos Tribunais de Justiça a competência para o processamento e julgamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência desta Corte.

Em face do exposto, tendo a presente reclamação sido autuada em 23/6/2026, na vigência da Res. STJ nº 3/2016, remetam-se os autos, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Amazonas.

Intimem-se.

Relator

MARIA ISABEL GALLOTTI