HC 1108753/PA (2026/0254946-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:GISELIA DOMINGAS RAMALHO GOMES DOS REISADVOGADO:GISELIA DOMINGAS RAMALHO GOMES DOS REIS - RJ117988IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁPACIENTE:THIAGO RODRIGO DE SOUZA CORREIAOUTRO NOME:THIAGO RODRIGO DE SOUZA CORREAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
DECISÃO
Paciente que acoima de ilegal o acórdão proferido pelo Tribunal a quo.
Todavia, ao analisar os autos, verifico que a Corte local, não obstante tenha julgado improcedente a revisão criminal, de fato, não a conheceu – pois "conclui-se que a presente revisão criminal não evidencia ilegalidade manifesta, erro técnico ou hipótese concreta de cabimento prevista no art. 621 do CPP, limitando-se a defesa a rediscutir critérios de dosimetria já apreciados pelas instâncias ordinárias, com fundamentação idônea e lastro nos elementos dos autos" –, evidencian do-se, assim, a impossibilidade de conhecer-se da impetração, sob pena de vedada supressão de instância.
Além disso, verifico que as mesmas teses foram analisadas no HC n. 681177, legalidade da dosimetria da pena fixada na Ação Penal n. 0003663-47.2017.8.14.0049, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer-se a impetração ante a reiteração de pedido.
À vista do exposto, indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
ROGERIO SCHIETTI CRUZ
