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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Institucional

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Destaque-se que a análise da pertinência das circunstâncias qualificativas nos denominados crimes contra a vida encontra-se inserida no âmbito da competência constitucional e da soberania do Tribunal do Júri, a teor do artigo 483, § 3º, inciso II, do Código de Processo Penal, de modo que a decisão dos Jurados não pode ser tida como divorciada das provas dos autos, quando optaram pela tese acusatória em detrimento da versão defensiva.

[...]

No caso, o corpo de Jurados, no exercício de sua soberania, acolheu a versão acusatória e respondeu positivamente aos quesitos 4 (o crime foi cometido mediante asfixia?) e 5 (o crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, que foi surpreendida pela agressão e não pode esboçar qualquer reação defensiva eficaz?), com base em elementos probatórios que lhe foram apresentados, não havendo teratologia nessa conclusão.

Com efeito, conquanto o laudo necroscópico tenha concluído que o traumatismo cranio encefálico, produzido por agente contundente, foi a causa da morte da vítima, não afastou a asfixia, consignando expressamente a existência de “equimoses difusas em região anterior e lateral de pescoço, com discretos estigmas ungueais (lesões contusas em formato de semi arco com 0.5cm de diâmetro). Escoriação linear com 0.5 cm de largura por 3 cm de comprimento em região anterior alta de pescoço. Equimoses diversas numulares em região cervical, colo e tórax anterior alto, com algumas escoriações locais”, tendo sido apontado, finalmente, que a morte foi produzida por meio cruel (fls. 111/116)

Em outras palavras, o fato de a morte ter tido causa diversa não afasta a ocorrência da asfixia como meio empregado durante a execução do crime, e que torna a conduta mais gravosa por causar maior sofrimento à vítima.

Nesse sentido, como bem obtemperou a ilustre Promotoria de Justiça oficiante, “a asfixia não precisa ser a causa mortis para que a majorante incida. Basta que tenha sido empregada como um dos meios durante a execução do crime. É o que ocorreu no caso concreto: o réu PRIMEIRO empregou asfixia (compressão cervical), causando sofrimento à vítima, e DEPOIS desferiu os golpes com o banco que causaram o traumatismo cranioencefálico fatal” (fls. 355).

Enfim, não há se cogitar de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os jurados optaram pela condenação dos recorrentes, em franco acolhimento a uma das teses que lhe foram apresentadas, com respaldo no conjunto probatório carreado aos autos, exercendo, assim, a sua soberania, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal.

[...]

Não se desconhece o entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1.194, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, entretanto, impossível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, porquanto o réu tão somente admitiu agressão com tapas, além de alegar ter lançado a vítima em um banco, negando expressamente o dolo de matá-la, de forma que sua versão não guardou mínima correspondência com os fatos que lhe foram imputados, não podendo ser beneficiado, nem mesmo em menor extensão.

Sem embargo, não se pode afirmar que a versão apresentada contribuiu para o veredicto, diante da sistemática de apreciação ser a da íntima convicção dos jurados.

O exame dos fundamentos acima não indica, de plano, a ocorrência de constrangimento ilegal evidente, apto a autorizar a concessão da medida de urgência.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, que deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.

DÊ-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES